Sr. Presidente
Srs. Deputados
Srs. Membros do Governo
A União Europeia prossegue – sob um manto de secretismo, não permitindo o escrutínio democrático do processo – as negociações com os Estados Unidos da América sobre a «Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento», comumente conhecido por TTIP.
O TTIP, à semelhança do que sucede com outros acordos de comércio livre como o CETA, tem como principal objectivo ir mais longe na liberalização do comércio e serviços, tentando eliminar quaisquer barreiras ao domínio das grandes multinacionais sobre as economias de Estados soberanos.
A ver a luz do dia, o TTIP encerraria sérias ameaças para os direitos sociais e laborais, para diversos sectores da economia nacional, para a saúde pública, a qualidade ambiental e as condições naturais, assim como para a democracia e para a soberania nacional.
Em termos dos direitos e rendimentos dos trabalhadores representaria um sério retrocesso, na medida em que o acordo prevê o nivelamento por baixo da legislação laboral por via da harmonização com a legislação laboral dos Estados Unidos da América.
As pequenas e médias empresas confrontar-se-ão com mais dificuldades o que levará certamente ao encerramento e, consequentemente à destruição de postos de trabalho, perda da receita fiscal e aumento das pressões sobre a segurança social.
Há estudos da própria comissão europeia que apontam para um cenário preocupante de destruição de postos de trabalho.
E no que respeita à economia portuguesa, os estudos revêm em baixa o nosso crescimento, apontando para um dos piores desempenhos dos países que integram a UE.
O tratado inclui ainda um capítulo essencial designado por ISDS (investor-to state dispute settlement), também conhecido por mecanismo de resolução de disputas Investidor/ Estado que significa a neutralização da justiça estadual e da aplicação da lei em tudo quanto sejam diferendos que possam motivar o interesse dos grandes grupos económicos e financeiros e do capital transnacional.
O TTIP seria utilizado para promover a liberalização e privatização dos serviços públicos em áreas como a educação, a água, a energia, os resíduos sólidos bem como serviria para aprofundar a mercantilização da cultura colocando em causa direitos sociais arduamente conquistados pelos povos.
Se para os trabalhadores e para os povos o acordo de parceria será um rolo compressor da sua soberania, dos seus direitos e conquistas sociais e laborais, das normas de protecção da saúde, da natureza e dos recursos naturais, para o grande capital será um excelente veículo para aumentar a exploração e a acumulação de capitais.
Este acordo enfrenta a crescente oposição de largos sectores da população e de organizações sociais e políticas que, em diversos países, levantam a sua voz contra o TTIP.
O PCP considera indispensável a divulgação do conteúdo, da natureza e dos objectivos do TTIP e exorta o Governo português a promover um amplo debate público sobre o mesmo, bem como a informar o povo português da sua posição no processo de negociações.
Consideramos que o TTIP deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação vinculativo pela Assembleia da República e rejeitado.
Para o PCP a rejeição do tratado transatlântico deve ser considerada no quadro da ruptura com o rumo neoliberal, militarista e federalista da União Europeia e da construção de uma outra Europa- de paz, cooperação, progresso e justiça social, onde sejam adoptadas soluções soberanas de esquerda e patrióticas que coloquem a defesa dos povos e dos seus direitos e aspirações como o seu objectivo imediato. É para isso que cá estamos, e podem os trabalhadores e o povo português contar com todo o nosso empenho.
Disse.
