Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Tributação justa numa economia digitalizada e globalizada: BEPS 2.0

Defendemos a salvaguarda da soberania dos Estados em todas as dimensões da política económica, nomeadamente no domínio fiscal. Entre outros aspectos negativos, esta resolução apela ao fim do princípio da unanimidade em matérias de fiscalidade, colocando nas mãos de terceiros decisões que vão ao âmago da soberania dos Estados. Defendemos o estabelecimento de relações de cooperação entre Estados: ao nível da troca de informações entre autoridades tributárias; apoiando a criação de impostos sobre o capital – como o imposto sobre as transacções financeiras ou sobre as multinacionais do sector digital; através do estabelecimento de um plano de acção para acabar com os paraísos fiscais; na criação de um organismo intergovernamental para questões fiscais sob a égide da ONU. Os lucros devem ser tributados no e pelo país onde são gerados, revertendo as receitas para os respectivos orçamentos. A existência de impostos sobre o 'sector digital' – que aceitamos – não implica a admissão dos chamados “impostos europeus” – que rejeitamos. Contrariamente à visão plasmada na resolução, é já hoje possível, seja no plano nacional, seja no plano da UE, avançar com acções e medidas concretas de combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais, por exemplo, atacando o planeamento fiscal agressivo das multinacionais e o uso de expedientes como os preços de transferência.

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