Esta legislação obrigará os Estados-Membros a realizar um teste de proporcionalidade antes de introduzirem uma disposição legislativa que possa conduzir a alterações na regulamentação do acesso a profissões regulamentadas. Estas profissões são necessárias para garantir que profissionais ou empresas, por exemplo, no sector da saúde, estejam em conformidade com os requisitos de qualidade do Estado-Membro.
A Comissão Europeia considera, todavia, que muitas profissões na UE são desnecessariamente reguladas pelos Estados-Membros.
No seguimento da Directiva aprovada em 2013 - contra a qual votámos - pretende-se agora levar mais longe a restrição da liberdade dos Estados-Membros regulamentarem profissões em função do que considerem ser necessário, por razões de interesse público. Tudo em nome da livre prestação de serviços no mercado único, ou seja, em nome da livre concorrência entre a força de trabalho para impor a sua desvalorização geral, a diminuição de direitos e salários, a depreciação do estatuto de determinadas profissões, o aumento da exploração. De caminho, nivela-se por baixo o nível de exigência de qualificação associado a determinadas profissões, reduzindo anos de formação e diminuindo a qualidade dos serviços prestados, prejudicando o interesse público.
Sublinhe-se que a legislação existente já hoje limita a margem de manobra dos Estados-Membros.
Reafirmamos que estas matérias devem ser decididas pelos Estados-Membros.
Obviamente votámos contra.