No dia 2 de Junho de 2010 os estudantes da Escola Secundária Alfredo da Silva no Barreiro organizaram um protesto que continha as seguintes reivindicações: “fim dos exames nacionais, revogação do estatuto do aluno e do regime de autonomia e gestão das escolas, melhores condições materiais e humanas, implementação efectiva da educação sexual, contra a privatização do ensino”.
Contudo, como tem vindo a ser prática já habitual, estes estudantes foram confrontados com limitações concretas ao exercício de um direito fundamental, o direito de manifestação.
A legítima luta destes estudantes consistia simplesmente num “apitão” a realizar durante as 10h e as 10h15m no intervalo da manhã. Alguns auxiliares de acção educativa dirigiram-se à concentração de estudantes e retiraram os apitos com o argumento de que estariam “a fazer barulho”. Um estudante foi mesmo chamado ao conselho directivo por se ter recusado a entregar o apito. Esta situação é inadmissível, bem como o longo rol de limitações às liberdades e direitos democráticos levados a cabo com o conhecimento deste Governo, e nalguns casos por este directamente promovido contra os direitos dos estudantes.
Vários processos judiciais correm hoje contra jovens estudantes em todo o país, sob variadíssimos pretextos – desde violação da lei do ruído, desobediência a ordens policiais muitas vezes ilegítimas – promovidos pelos Governadores Civis a que, não raro, se juntam comportamentos intimidatórios das Direcções Regionais de Educação, enquanto o que estes estudantes fazem é lutar legitimamente, no exercício de direitos que lhes são consagrados pela Constituição.
Nunca é demais, pois, citar a CRP: “Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.” e “A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.” (Artigo 45º da Constituição da República Portuguesa).
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:
- Que conhecimento tem esse Ministério das situação supra relatada e qual o entendimento que tem sobre a violação dos direitos dos estudantes decorridas no dia 2 de Junho nesta escola?
- Que medidas pretende esse Ministério tomar para evitar que estas situações ocorram novamente, e se intimidem jovens, para evitar que participem e exerçam os seus direitos e reivindiquem melhores condições para a escola pública?
