Projecto de Resolução N.º 1424/XII/4.ª

Soluções Integradas de Incentivo à Natalidade

Soluções Integradas de Incentivo à Natalidade

Exposição de Motivos

Evolução da Demografia e do Índice Sintético de Fecundidade

Crescem as preocupações na sociedade portuguesa quanto à evolução demográfica. Nos últimos anos tem-se acentuado o envelhecimento da população, devido ao aumento da esperança média de vida e à redução da natalidade. Ao mesmo tempo constata-se também uma redução da população residente no país, devido ao efeito acumulado da redução da natalidade e do saldo migratório negativo (que resulta do aumento da emigração e da saída de imigrantes). No ano de 2012, Portugal era o país da União Europeia com o índice sintético de fecundidade mais baixo.

A situação do país pode ainda ser mais grave devido à redução dos jovens no país em função da baixa da natalidade, e à emigração da população portuguesa, que conduz a uma dupla perda, primeiro pela redução e envelhecimento da população e segundo pela redução de população jovem em idade de ter filhos.

É preciso adotar medidas concretas e eficazes que garantam a substituição de gerações e o desenvolvimento do país. Hoje, a situação é bastante crítica considerando que os falecimentos não superam os nascimentos.

O Índice Sintético de Fecundidade (ISF) – número de crianças nascidas por mulher é de 1,28 em Portugal. Nos anos 80 o ISF ficou abaixo de 2,1, o ISF mínimo que permite a substituição de gerações. Em 1994, pela primeira vez em Portugal o ISF ficou abaixo de 1,5, e de uma forma consolidada desde 2000, o que corresponde a uma situação crítica, abaixo da qual a sustentabilidade de uma população entra em risco, podendo inviabilizar a recuperação das gerações no futuro caso se mantenha um longo período.

A tendência decrescente da natalidade verifica-se há décadas, mas agravou-se bastante nos últimos anos. Verifica-se também que após a Revolução de Abril, nos anos de 1975 e 1976, foi quando ocorreu uma inversão bastante significativa na redução da natalidade, tendo posteriormente retomado novamente a tendência de diminuição.

Apesar da redução da natalidade se verificar de uma forma geral na Europa, a verdade é que alguns países já conseguirem manter e até inverter a tendência decrescente. Enquanto o ISF apresenta uma tendência de decréscimo em Portugal, a média dos países da União Europeia alcançou alguma estabilização (em 2012, o ISF em Portugal situava-se em 1,28, a média da União Europeia era de 1,58).

Se em 1970 nasceram em Portugal cerca de 180 mil crianças, no de 1976 nasceram 186.712 crianças. Já no início dos anos 80 se constata a redução de nascimentos com 158.309 crianças nascidas em 1980. A partir de 1983 o número de crianças nascidas foi inferior a 150 mil e, em 2009, pela primeira vez o número de nascimentos foi inferior a 100 mil, ocorreu uma ligeira recuperação em 2010 para, em 2011, regressar a tendência de redução do número de nascimentos de uma forma acelerada voltando a estar abaixo da barreira dos 100 mil nascimentos por ano. Esta tendência manteve-se e nunca mais se recuperou.

De 2010 a 2014, podemos afirmar que houve uma redução de cerca de 20% dos nascimentos, tendo ficado no ano de 2014, pouco acima das 80 mil crianças nascidas. Embora em 2014 (83.511 nascimentos) se tenha verificado uma ligeira subida do número de nascimentos em relação a 2013 (82.787 nascimentos) – mais 724 crianças nascidas, continua a ser um número de nascimentos extremamente baixo e insuficiente para os desafios que se colocam ao país -, ou seja, este ligeiro aumento não é suficiente para se afirmar que houve uma inversão do fenómeno ou até uma estagnação. Os próximos anos vão ser determinantes para confirmar a tendência de nascimentos.

No entanto, os portugueses afirmam que pretendem e que gostariam de ter mais filhos, tal como o revela o Inquérito à Fecundidade 2013. A Fecundidade Final Esperada (número de filhos nascidos mais o número de filhos que pensa vir a ter no futuro) é de 1,78 e a Fecundidade Desejada é de 2,31. A população portuguesa considera ainda que 2,38 é o número ideal de filhos por família. E cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil afirmou que pretende ter filhos.

Perante estes factos, podemos questionar – se as famílias pretendem e desejam ter mais filhos, por que não os têm? Aliás, somente 8% dos residentes em idade fértil em Portugal afirmam que não pretendem ter filhos.

Se a fecundidade desejada é superior a 2,1, o valor mínimo de ISF para se garantir a substituição de gerações, é que por que há condicionantes que precisam ser eliminadas para as famílias tomarem a decisão de ter os filhos que desejam. Isto leva-nos a concluir que se forem criadas as condições para as famílias tomarem a decisão de constituição e crescimento da família, estas terão mais filhos.

O Inquérito à Fecundidade 2013 identificou constatou um outro fenómeno – o do que o filho único. Houve um aumento dos casais com filho único, representando hoje mais de metade dos casais com filhos. O Inquérito à Fecundidade conclui então que o que mais contribuiu para a redução da natalidade foi a diminuição do segundo filho.

A baixa natalidade, numa primeira fase reflete-se no adiamento da maternidade e paternidade (a idade média de nascimento do primeiro filho nas mulheres tem vindo a aumentar), o que tem consequências na quebra no nascimento do segundo filho. O intervalo entre o nascimento do primeiro filho e do segundo filho tem vindo a aumentar. Em síntese, o Inquérito à Fecundidade afirma que “há muito que a passagem do primeiro filho para o segundo deixou de ser uma evidência”.

As projeções do INE da população residente em Portugal introduzem muitas inquietações. Em todos os cenários, mesmo no mais otimista prevê-se uma redução muito significativa da população. No cenário mais otimista prevê-se uma população residente de 9,2 milhões de pessoas em 2060 e no cenário mais pessimista prevê-se uma população de 6,3 milhões de pessoas. No cenário central prevê-se 8,6 milhões de pessoas em 2060.

Portanto, em qualquer dos cenários antevê-se um forte envelhecimento. Entre 2012 e 2060 o número de idosos por 100 jovens passa de 131 para 307, no cenário central.

Quanto aos ISF, no cenário otimista prevê-se 1,8 crianças por mulher, no cenário mais pessimista prevê-se 1,3 crianças por mulher e no cenário central prevê-se 1,5 crianças por mulher.

Causas da Baixa Natalidade

A intervenção eficaz para inverter a baixa natalidade que perdura no país obriga a identificar com rigor as reais causas. Os dados do INE e do Inquérito à Fecundidade 2013 são bem claros quando nos dizem que o problema não está nas famílias. As famílias querem e desejam ter mais filhos, mas existem constrangimentos e obstáculos que as impedem de tomar essa decisão. São exatamente esses constrangimentos e obstáculos que são necessários identificar, para que se possam tomar as medidas certas e adequadas que respondam aos problemas de fundo, permitindo ultrapassar esses obstáculos.

As causas da natalidade são multifatoriais. Há inúmeros fatores que condicionam a decisão das famílias de terem filhos, a estabilidade e qualidade do emprego, o desemprego, os rendimentos, o cumprimento dos direitos laborais e os direitos de maternidade e paternidade, a existência de equipamentos de infância, a acessibilidade à saúde, educação, aos apoios sociais, à habitação condigna, entre outros.

No Inquérito à Fecundidade 2013, surgem como principais obstáculos ao nascimento, os custos financeiros associados à maternidade e a dificuldade em conseguir emprego. O estudo refere também que “a deterioração de condições propícias ao acesso e ao exercício da parentalidade, como a instabilidade e a precarização do mercado de trabalho e o desemprego ou a redução dos níveis de bem-estar das famílias, por via da quebra de rendimentos, dos benefícios e dos apoios públicos”. “Quando o Estado social se retrai em tempos de crise e incerteza (…) os custos diretos e indiretos da parentalidade (…) passam a recair integralmente do lado das famílias, daqui resultando a sobrecarga económica, ou mesmo o aumento do risco da pobreza e as dificuldades acrescidas em matéria de conciliação nas famílias com filhos. Da demissão do Estado Social pode advir o aprofundamento das desigualdades sociais no acesso à fecundidade, que deixa de ser um direito para passar a ser um privilégio.”

Em matéria de pobreza, os dados do INE de 30 de janeiro de 2015, referentes a 2013 indicam que 19,5% da população está em risco de pobreza e que a pobreza afeta de uma forma mais expressiva as crianças e jovens atingindo 25,6%. O risco de pobreza das famílias com filhos aumentou de 22,2% em 2012 para 23% em 2013 e o risco de pobreza das famílias com três ou mais filhos dependentes e de famílias monoparentais com pelo menos um filho é de 38,4% para ambos os casos.

O sumário executivo do estudo da UNICEF intitulado “As crianças e a crise em Portugal – Vozes de crianças, políticas públicas e indicadores sociais, 2013” refere que “desde 2008, as crianças são o grupo etário em maior risco de pobreza em Portugal”. Diz ainda que “aumentou o fosso entre famílias com e sem crianças” e que “estão em grave risco de pobreza as famílias monoparentais em que a mãe/o pai está desempregado (90%) e os casais com crianças em que os dois membros (53%) ou um membro do casal (34%) estão desempregados”.

Nos últimos anos, as prestações sociais sofreram uma enorme redução. A imposição do Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de junho (da responsabilidade do anterior Governo PS, mantido e agravado pelo atual Governo PSD/ CDS) conduziu a uma brutal redução nas prestações sociais atribuídas, introduzindo a “condição de recursos” com critérios muito restritivos na atribuição de prestações sociais. Atualmente só as famílias de muitos baixos rendimentos têm acesso às prestações sociais.

A redução das prestações sociais ocorreu num contexto de agravamento das condições económicas e sociais das famílias decorrente da imposição das medidas dos programas de estabilidade e crescimento da responsabilidade do Governo PS e das medidas que constava do dito de memorando de entendimento subscrito por PS, PSD e CDS. Num momento em que o Estado deveria proteger mais as famílias, faz exatamente o oposto, gerando uma realidade de empobrecimento de largas camadas da população.

De 2009 a 2014 perderam o abono de família 631.377 crianças e jovens, isto é, uma redução de 35,5 %, mantendo-se uma tendência de decréscimo. Para além de milhares de crianças terem perdido o abono de família, diminuíram também os montantes do abono de família por criança.

O rendimento social de inserção também reduziu. De 2009 a 2014 179.925 beneficiários perderam o rendimento social de inserção, o que corresponde a uma redução de 46%. Tal como o abono de família, o rendimento social de inserção reduziu no número de beneficiários e no montante mensal atribuído. As crianças e jovens são muito afetados por esta redução, porque constituíam um número expressivo dos beneficiários. De 2010 a 2012, o número de crianças e jovens com rendimento social de inserção reduziu de 180.000 para 150.000.

Dados do INE referentes ao desemprego no 4º trimestre de 2014 indicam uma taxa de desemprego de 13,5%, contudo o desemprego real é de 22,2%, atingindo 1.207.700 trabalhadores em situação de desemprego. O desemprego atinge mais as mulheres do que os homens e tem um peso muito significativo no desemprego jovem (34%). A maioria dos desempregados não recebe subsídio de desemprego ou qualquer prestação social. Só menos de 1/3 dos trabalhadores recebe o subsídio de desemprego.

A precariedade e a instabilidade laboral atingem de uma forma avassaladora milhares de trabalhadores, e de forma particularmente grave os jovens. O Governo PSD/CDS tem promovido políticas que substituem trabalhadores efetivos por trabalhadores em situação de precariedade, com contratos de trabalho mensais, semanais, diários; agravam a contratação por prestação de serviços ou por contratos emprego-inserção; no fundo a substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, onde impera a exploração e os baixos salários.
Há uma enorme desvalorização do trabalho. Os rendimentos das famílias têm vindo a reduzir-se, devido à política de baixos salários e da enorme carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. Os salários auferidos pelos trabalhadores ficam muito aquém do de vida que nos últimos anos aumentou brutalmente. Os casais com filhos têm receio de não os conseguir “sustentar” com a qualidade e dignidade às quais têm direito. Os casais sem filhos têm adiam cada vez mais essa decisão por medo de não terem condições de proporcionar condições de vida adequadas.

Devido à falta de oportunidades no país com o elevado nível de desemprego, a falta de condições de trabalho, a precariedade e os baixos salários, milhares de portugueses procuram uma vida melhor fora de Portugal. Desde 2011, considerando emigrantes permanentes e temporários, foram mais de 300.000 os portugueses forçados a abandonar o país.

A progressiva retirada de direitos aos trabalhadores dificulta a articulação entre a vida profissional, pessoal e familiar, designadamente, o ataque à contratação coletiva, a retirada de feriados, a desregulamentação dos horários de trabalho, a imposição do banco de horas, o aumento do horário de trabalho, em particular na administração pública para as 40 horas de trabalho semanais. As entidades patronais põem e dispõem da vida dos trabalhadores sem qualquer respeito pela sua vida pessoal e familiar.

Apesar de a lei salvaguardar os direitos de maternidade e paternidade, estes são constantemente violados nos locais de trabalho. As entidades patronais continuam a despedir ou a não renovar contratos de trabalho a mulheres grávidas, puérperas ou lactantes; a questionar e coagir as mulheres a assumir que não irão engravidar nos próximos anos; a exercer pressões e chantagens diretas e indiretas para que as mulheres e homens não exerçam os seus direitos de maternidade e paternidade. Há um profundo desrespeito e desvalorização pela função social da maternidade.

Os elevados custos suportados pelas famílias para aceder a equipamentos de apoio à infância constituem mais um fator de condicionamento da natalidade. A inexistência de uma rede pública de creches, devido à desresponsabilização de sucessivos s governos, empurra as famílias para as entidades privadas, quando deveria existir um serviço público assegurado pelo Estado.

Também hoje, a Escola Pública não tem condições de garantir uma efetiva igualdade de oportunidades às crianças e jovens. A diminuição brutal dos apoios da ação social escolar deixa de fora milhares de crianças e jovens a quem deveria ser assegurado apoios: os manuais escolares são cada vez mais caros e nem sequer são distribuídos na sua totalidade aos alunos do escalão A; o fim do desconto de 50% do passe escolar imputa mais custos às famílias cujos rendimentos são manifestamente insuficientes. O desinvestimento na escola pública, visível na carência de meios humanos e materiais e o encerramento de milhares de escolas, ameaçam o direito à educação conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.

No âmbito da saúde crescem as dificuldades no acesso aos cuidados de saúde devido ao encerramento de centros de saúde, serviços e valências nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares; ao aumento brutal das taxas moderadoras ou à falta de médicos de família. A universalidade do planeamento familiar, da saúde materna e da saúde infantil não está garantida, assim como a promoção da saúde e de estilos de vida saudáveis continuam a ser uma miragem.

O acesso à habitação, nomeadamente, para os mais jovens está cada vez mais dificultado. Os programas de arrendamento estão longe de responder às necessidades dos jovens e os valores das rendas praticadas são exorbitantes, chegando, em muitos casos, a corresponder quase ao salário de um dos membros do casal. Hoje verificamos dois fenómenos, o adiamento da saída da casa dos pais pelos jovens e o regresso de muitas famílias às casas dos pais. Situações diferentes, mas com causa comum no desemprego, na ausência total de proteção social, na redução dos rendimentos, na precarização das relações de trabalho que nega a muitos jovens condições para serem autónomos e independentes, e a tantos outros fez perder as condições económicas de que dispunham, chegando mesmo em algumas situações ao incumprimento de compromissos financeiros e a situações dramáticas de penhoras de casas e bens essenciais.

Todos estes fatores isolados podem ter relevância menor, mas conjugados são determinantes na decisão de adiar a vontade de ter filhos e constituir família. Esta é a realidade de muitas famílias, de muitos casais no nosso país.

Análise das posições assumidas e das responsabilidades das forças políticas

O baixo número de nascimentos de crianças não é obra do acaso, nem uma fatalidade do destino, antes resultam das opções políticas de sucessivos governos.
Quando se aborda as questões da redução da natalidade, não basta constatar a realidade e manifestar preocupações com essa realidade é preciso identificar as causas e os responsáveis. Mas esta análise não interessa aos partidos que tiveram e têm funções governativas, PS, PSD e CDS-PP, para não terem de assumir as suas responsabilidades. Não é por acaso que estes partidos ignoram os problemas centrais como o desemprego, a precariedade, os baixos salários ou a violação dos direitos de maternidade e paternidade. A superficialidade com que abordam as questões da natalidade é muito mais confortável para não reconhecerem o total falhanço das políticas que defendem e que pretendem continuar a impor a todo o custo aos portugueses.

Os membros do Governo, o PSD e o CDS-PP têm-se desdobrado em discursos para branquear as suas responsabilidades nesta matéria e para iludir os portugueses com falsas preocupações.

Mas a realidade de todos os dias da vida dos jovens e das famílias demonstram que as preocupações expressas por PSD, CDS-PP e o Governo não passam de uma farsa.

O Governo que manifesta preocupações com a baixa natalidade é o mesmo que contribuiu diretamente para essa situação, quando decidiu cortar salários e prestações sociais, quando empurrou milhares de portugueses para o desemprego e a emigração, quando o que tem para oferecer são contratos de trabalho precários ou quando os custos com as creches, a saúde, a educação, a habitação são cada vez mais elevados. É evidente que as intenções do Governo não passam de palavras vãs, quando dizem uma coisa, mas fazem outra exatamente no sentido oposto.

É evidente que não é possível uma inversão na natalidade sem emprego com direitos; sem a redistribuição da riqueza através da valorização dos salários; sem o respeito pelos direitos de maternidade e paternidade; sem uma rede pública de creches e de jardins-de infância; sem uma escola pública, gratuita, de qualidade e para todos em todos os graus de ensino; sem o reforço das prestações sociais, designadamente do abono de família, retomando o seu carácter universal e o rendimento social de inserção; sem o acesso a cuidados de saúde gratuitos e de qualidade para todos e sem políticas concretas de acesso à habitação digna.

O processo que decorreu recentemente na Assembleia da República, na sequência de uma resolução aprovada por iniciativa do PSD (sem uma única proposta concreta de incentivo à natalidade), comprova mais uma vez que os partidos da maioria não pretendem resolver os problemas de fundo relacionados com a natalidade. Os relatórios aprovados nas comissões, no essencial não traduzem as preocupações, as causas e as soluções apresentadas pelas diversas de entidades nas dezenas de audições realizadas. Simplesmente não tiram conclusões, ou quando o fazem ficam muito aquém daquilo que foi transmitido pelas entidades à Assembleia da República e da exigência da problemática em torno da natalidade.

Em suma, o PSD, o CDS e o Governo querem fazer de conta que estão preocupados, fazer de conta que vão adotar políticas de incentivo à natalidade, somente para iludir os portugueses e para procurarem perpetuar a mesma política que nos trouxe até aqui.

PSD e CDS falam de consensos em torno das medidas para a natalidade. Importa no entanto questionar - consensos em torno de quê, para quê e em benefício de que interesses? Não é possível pronunciarmo-nos sobre consensos, sem saber que medidas concretas estão em cima da mesa. São consensos em torno da reposição dos salários roubados ou da reposição das prestações sociais cortadas, como o abono de família? Consensos em torno do reforço dos direitos de maternidade e paternidade e da necessidade da fiscalização do seu cumprimento? Consensos para pôr fim à precariedade? Ou consensos para assegurar a universalidade do direito à educação, à saúde ou habitação? Para estes consensos estamos disponíveis, resta saber se o Governo, o PSD e o CDS também estarão?

Se assim não for, então todas as manifestações de preocupações não passam de um embuste e de pura propaganda eleitoralista.

Embora não seja assumido, por detrás das pretensas preocupações com a baixa natalidade dos partidos que suportam o Governo, está presente uma conceção ideológica da maternidade, da família e dos direitos da mulher, em particular das mulheres trabalhadoras. Uma conceção conservadora e ultrapassada, que rejeita a maternidade e a paternidade consciente, livre e responsável, para impor perspetivas retrógradas do papel da mulher na família, no mundo do trabalho e na sociedade e procurando responsabilizar a mulher pela necessidade da substituição das gerações. Uma conceção que faz parte do passado e que rejeitamos veementemente.

Soluções de incentivo à Natalidade

O Inquérito à Fecundidade 2013 afirma que ter filhos “não é um direito, é um privilégio”, isto é, a constituição da família que se deseja não é para quem quer é para quem pode. A conclusão que se retira é que as famílias não têm filhos não é porque não queiram, é porque não podem.

A responsabilidade pela redução da natalidade não é das famílias, é de sucessivos governos e das políticas que executaram. A natureza da política de direita é responsável pela redução da natalidade, e por isso para resolver este problema é urgente romper com estas opções e construir uma política alternativa, que integre medidas multissetoriais.

Os tempos que vivemos de baixa natalidade são, portanto, inseparáveis dos impactos das políticas de direita que promovem a emigração, o desemprego, a precariedade da vida, o desrespeito e violação dos direitos de maternidade e paternidade nos locais de trabalho, os baixos salários, a desregulamentação e o aumento do horário de trabalho, os custos exorbitantes com a habitação, o custo dos bens e serviços essenciais, a falta de equipamentos de apoio à infância a custos acessíveis.

A demagogia do Governo em torno da «natalidade» assenta em conceções retrógradas de responsabilização individual das mulheres e das famílias pela renovação das gerações e na desresponsabilização do Estado, das entidades patronais e de toda a sociedade para com a função social da maternidade e da paternidade.

O PCP tem um entendimento profundamente distinto dos partidos da política de direita (PS, PSD e CDS-PP). Para o PCP, a redução da natalidade é inseparável da função social da maternidade e da paternidade e da concretização de uma maternidade e paternidade consciente, livre e responsável; da proteção das crianças e jovens e da promoção do seu desenvolvimento integral, que garanta o direito da criança ser desejada e amada, assim como as condições económicas e sociais para que lhe sejam asseguradas todas as oportunidades; e do emprego com direitos e seguro e das condições de vida das famílias, assegurando à mulher um papel ativo na sociedade no plano profissional compatível com o plano familiar e pessoal.

É preciso encontrar soluções transversais e duradouras. Soluções que eliminem condicionalismos que mais determinam a quebra da natalidade e que apostem em soluções que respondam aos vários fatores que afetam a natalidade.

No Inquérito à Fecundidade 2013, «a medida de incentivo referida como “a mais importante” por cerca de 54% das mulheres e 59% dos homens foi “aumentar os rendimentos das famílias com filhos”. Cerca de 36% das mulheres e 27% dos homens consideravam que era importante “facilitar as condições de trabalho para quem tem filhos, sem perda de regalias”.»

Ao contrário de outros partidos, o PCP não despertou para as questões da natalidade agora.

Há muito que temos apresentado propostas e soluções concretas na Assembleia da República de incentivo à natalidade, em diversas áreas em que se destacam: o aprofundamento da função social da maternidade e paternidade, o direito ao trabalho com direitos, a efetivação dos direitos das mulheres a serem trabalhadoras e mães sem penalizações laborais e salariais, em defesa dos direitos das crianças. Destacamos as seguintes iniciativas legislativas já apresentadas nesta Legislatura ou a apresentar em conjunto com o presente Projecto pelo Grupo Parlamentar do PCP:

1. Emprego/trabalho e combate à precariedade:
• Projeto de Resolução nº 1112/XII/4ª - Aumento do salário mínimo nacional
• Projeto de Lei de combate à Precariedade Laboral na Administração Pública
• Projeto de Lei de combate à Precariedade no setor privado
• Projeto de Lei nº 705/XII/4ª - Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas
• Projeto de Lei que reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 6.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
• Projeto de Lei nº 695/XII/4ª – Reposição dos feriados retirados
• Projeto de Lei nº 482/XII/3ª - Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública
• Projeto de Lei nº 69/XII/1ª - Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal
• Projeto de Resolução que reforça os meios da ACT para a fiscalização do cumprimento dos direitos dos trabalhadores e dos direitos de maternidade e paternidade

2. Direito à Maternidade e Paternidade:
• Projeto de Lei nº 621/XII/3ª - Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade
• Projeto de Resolução nº 629/XII/2ª - Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho
• Projeto de Resolução nº 628/XII/2ª - Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas

3. Segurança Social e Proteção da Crianças e Jovens:
• Projeto de Resolução que cria uma rede pública de equipamentos de apoio à infância
• Projeto de Lei nº que alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família assegurando a sua universalidade
• Projeto de Lei nº que revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o Decreto-Lei 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais
• Projeto de Lei nº 546/XII/3ª – Cria o subsídio social de desemprego extraordinário
• Projeto de Lei nº 545/XII/3ª - Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego
• Projeto de Lei nº 444/XII/2ª - Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego
• Projeto de Lei nº 124/XII /1ª - Altera o mecanismo de prova de condição de recursos permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar
• Projeto de Resolução nº 1140/XII/4ª - Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre a avaliação das políticas destinadas à erradicação à pobreza e exclusão social
• Projeto de Resolução nº 1139/XII/4ª - Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre a situação da infância e a criação de um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil
• Projeto de Lei nº 355/XII/2ª - Cria um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil e reforça a proteção dos Direitos das Crianças e Jovens
• Projeto de Resolução nº 263/XII/1ª - Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres

4. Política Fiscal:
• Projeto de Lei nº 686/XII/4ª - Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano
• Projeto de Lei nº 386/XII/2ª - Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro

5. Educação:
• Projeto de Lei nº 462/XII/4ª - Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade
• Projeto de Lei nº 624/XII/3ª - Impede o encerramento de serviços públicos
• Projeto de Resolução nº 1106/XII/3ª - Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma Escola Pública, Gratuita, de Qualidade e Democrática para todos
• Projeto de Resolução nº 893/XII/3ª - Medidas de valorização da Escola Pública
• Projeto de Resolução nº 39/XII/1ª - Recomenda a criação de uma Carta Educativa Nacional

6. Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos:
• Projeto de Lei nº 651/XII/4ª - Estabelece os princípios para a Reorganização Hospitalar
• Projeto de Lei nº 650/XII/4ª - Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes
• Projeto de Resolução nº 1111/XII/4ª - Pelo Reforço e Valorização dos Profissionais de Saúde no Serviço Nacional de Saúde
• Projeto de Resolução nº 1110/XII/4ª - Pelo Reforço dos Cuidados de Saúde Primários de Proximidade às Populações
• Projeto de Resolução que recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade
• Projeto de Resolução que reforça os cuidados de saúde primários na área da saúde infantil e proteção das crianças e jovens
• Projeto de Resolução que propõe medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos

7. Habitação:
• Projeto de Resolução que Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação
• Projeto de Lei nº 673/XII/4ª - Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 – Lei dos despejos - e suspende os aumentos das renda dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.º 46/85 e 6/2006

8. Mobilidade e Acessibilidades:
• Projeto de Lei nº que cria o passe escolar
• Projeto de Resolução nº 598/XII/2ª - Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados

Aos governos cabe criar as condições para que os casais possam tomar as decisões de ter filhos sem condicionalismos e sem constrangimentos; assegurar as condições de vida dignas, a estabilidade no emprego, a valorização salarial e o acesso aos direitos sociais consagrados constitucionalmente.

Para inverter esta realidade demográfica é urgente assegurar a confiança, a segurança e a estabilidade às famílias.

A maternidade assume uma função social decisiva na substituição de gerações, no futuro e no desenvolvimento económico e social do país.

A política de direita que vigora há 38 anos no país e prosseguida por PS, PSD e CDS-PP já demonstrou que não resolve os problemas dos portugueses e do país. A baixa natalidade é mais um reflexo e consequência dessa política.

Para inverter a situação do país em matéria de natalidade é preciso romper com esta política e é preciso uma política alternativa que corresponda às aspirações e reivindicações do povo. Não é possível ultrapassar o problema da natalidade, fazendo pequenos acertos, para manter a mesma política de empobrecimento e exploração, que conduziu à degradação das condições de vida de milhares e milhares de famílias.

É preciso uma política que encare frontalmente o problema da baixa natalidade e que tome as medidas necessárias para garantir as condições de que os casais necessitam para constituírem a família que desejam.

É preciso uma política que valorize e reconheça a função social da maternidade, enquanto elemento essencial para o futuro das gerações, definindo medidas multissetoriais, já que as causas do problema são igualmente múltiplas, mas que respondam com maior relevância às questões relacionadas com a valorização dos salários, a qualidade de emprego, o respeito e cumprimento cabal dos direitos e a garantia de rede de equipamentos de apoio à infância a preços acessíveis.

Por tudo isto o Grupo Parlamentar PCP entende urgente:

- A criação de empregos com direitos e seguros, pondo fim à precariedade e à instabilidade nas relações laborais;
- A valorização dos salários e a reposição dos salários cortados;
- A organização do tempo de trabalho para que permita uma verdadeira articulação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, reduzindo o horário de trabalho, pondo fim à desregulamentação do horário de trabalho e do banco de horas;
- O reforço dos direitos de maternidade e paternidade e uma fiscalização efetiva do cumprimento dos direitos consagrados;
- O alargamento das prestações sociais, em particular o abono de família e o rendimento social de inserção;
- Uma política fiscal que desonere as famílias trabalhadoras dos elevados encargos fiscais;
- A criação de uma rede pública de creches;
- O reforço dos meios alocados à Escola Pública, de qualidade e para todos, assim como uma verdadeira igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar em todos os níveis de ensino;
- O reforço dos cuidados de saúde primários e hospitalares, garantindo os direitos sexuais e reprodutivos, o planeamento familiar, a saúde materno-infantil e o reforço na área da infertilidade;
- O acesso à habitação digna a custos acessíveis.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição que:

1. Considere as questões relacionadas com o baixo número de nascimentos de crianças uma prioridade na adoção de medidas concretas que incentivem a natalidade, nomeadamente através da criação das condições necessárias, assegurando a confiança e a estabilidade para que os casais possam de uma forma consciente, livre e responsável, decidir e constituir a família que desejam.

2. Valorize e reconheça a função social da maternidade, garanta a proteção das crianças, o cumprimento dos seus direitos e o seu desenvolvimento integral e assegure o emprego com direitos e seguro, garantindo assim as adeuqadas condições económicas e sociais a todas as famílias.

3. Encare as questões associadas à natalidade numa perspetiva multissetorial, a qual exige a adoção de medidas multissetoriais e transversais às áreas do emprego/trabalho, dos direitos de maternidades e paternidade, da segurança social e proteção das crianças e jovens, da política fiscal, da educação, da saúde, da habitação e da mobilidade e acessibilidades.

4. Adote as seguintes medidas na área do emprego/trabalho:
4.1. A discussão da natalidade no âmbito da alteração do Código do Trabalho, reforçando direitos de maternidade e paternidade e as condições de trabalho adequadas à articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional;
4.2. Assegura emprego com direitos e seguro, desde logo invertendo a política de desmantelamento da Administração Pública e promovendo o reforço de pessoal e capacidade de resposta;
4.3. Aumente o rendimento disponível das famílias através da valorização dos salários e pensões de reforma;
4.4. Elimine a instabilidade e precariedade laboral;
4.5. Assegure o direito à contratação coletiva, enquanto elemento fundamental na elevação dos direitos dos trabalhadores e de progresso social;
4.6. Promova uma política de articulação entre a vida profissional, familiar e pessoal, impedindo a desregulamentação dos horários de trabalho e o banco de horas;
4.7. Diminua o horário de trabalho semanal para as 35 horas, permitindo a articulação do trabalho com a vida pessoal e familiar e o acompanhamento dos filhos;
4.8. Combata a emigração forçada dos jovens com base no desenvolvimento de medidas que por um lado impeçam a saída e por outro garantam o seu regresso do estrangeiro.
4.9. Reforce os meios técnicos e humanos da Autoridade para as Condições de Trabalho, assegurando a fiscalização efetiva das condições de trabalho, o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pelos direitos de maternidade e paternidade.

5. Adote as seguintes medidas no que respeita aos direitos de maternidade e paternidade:
5.1. Reforce os direitos de maternidade e paternidade designadamente na livre escolha do casal quanto ao gozo da licença de maternidade e paternidade de 150 ou 180 dias, assegurando sempre o seu pagamento a 100% da remuneração de referência;
5.2. Alargue o tempo de licença obrigatória da mulher de 6 para 9 semanas;
5.3. Alargue o período de licença de paternidade de 10 dias facultativos para 20 dias facultativos;
5.4. Combata o despedimento ilegal de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e reforce a sua proteção em caso de despedimento coletivo, prevendo a possibilidade de reintegração, num posto de trabalho noutra empresa do grupo;
5.5. Pague o subsídio por riscos específicos a 100% da remuneração de referência;
5.6. Crie a licença de maternidade específica de prematuridade com duração do período de internamento hospitalar do nascituro, garantindo o pagamento do respetivo subsídio a 100%, com base na remuneração de referência;
5.7. Possibilite a interrupção da licença de maternidade ou paternidade em caso de doença ou internamento do progenitor ou da criança, e consagre a possibilidade de gozar o subsídio parental alargado também de forma partilhada, de acordo com a opção do casal.
5.8. Reforce a proteção social em caso de encerramento de empresa ou extinção do posto de trabalho, prevendo que nesta circunstância, o gozo da licença para assistência a filho não determina a perda do subsídio de desemprego;
5.9. Reforce a proteção em caso desemprego, possibilitando a cumulação de prestações de desemprego com o subsídio por prematuridade e com subsídio parental alargado.

6. Adote as seguintes medidas na área da segurança social e proteção das crianças e jovens:
6.1. Revogue a condição de recursos e os critérios restritivos na atribuição das prestações sociais;
6.2. Reforce os apoios sociais à infância e juventude, nomeadamente na garantia da universalidade do abono de família e do aumento do seu montante, assim como o alargamento da atribuição do rendimento social de inserção;
6.3. Crie uma rede pública de creches;
6.4. Crie uma estratégia nacional para a erradicação da pobreza infantil, com uma intervenção integrada e coordenada das várias áreas, bem como a definição de metas e objetivos concretos;
6.5. Avalie o impacto das políticas económicas e sociais nas condições de vida das crianças e jovens;
6.6. Reforce a proteção económica das famílias em risco de pobreza.

7. Adote as seguintes medidas em matéria de política fiscal:
7.1. Desonere a elevada carga fiscal sobre os trabalhadores e as famílias de menores rendimentos;
7.2. Aumente a dedução fiscal em IRS das despesas de educação, de saúde e de habitação, considerando a sua regressividade privilegiando as famílias de menores rendimentos;
7.3. Adote uma política de redução dos preços da eletricidade e do gás natural, assim como da sua inclusão na taxa reduzida do IVA.

8. Adote as seguintes medidas na área da educação:
8.1. Combata e impeça o encerramento de escolas;
8.2. Alargue a rede pública de pré-escolar;
8.3. Garanta a educação obrigatória gratuita, pública e de qualidade a todas as crianças e jovens, assim como a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar nos mais elevados níveis de ensino;
8.4. Garanta a existência de todos os meios materiais e humanos no acompanhamento das crianças com necessidades educativas especiais e sua proteção social;
8.5. Generalize a ação social escolar a todos os alunos que dela necessitem;
8.6. Garanta a gratuitidade dos manuais e materiais escolares;
8.7. Garanta todos os meios materiais e humanos para o acompanhamento efetivo e específico às crianças e jovens em situação de risco e perigo;
8.8. Crie os gabinetes pedagógicos de integração escolar, com equipas multidisciplinares que trabalhem com os alunos e as famílias.

9. Adote as seguintes medidas na área da Saúde:
9.1. Atribua médico de família a todos os utentes, em particular às mulheres grávidas e crianças e jovens;
9.2. Implemente e generalize o enfermeiro de família para todos os utentes;
9.3. Garanta a universalidade do acesso ao planeamento familiar, saúde materna e saúde infantil;
9.4. Assegure os direitos sexuais e reprodutivos ao longo do ciclo de vida da mulher;
9.5. Inclua no Plano Nacional de Vacinação as vacinas antipneumocócica, antipneumocócica tipo B e antirotavírus;
9.6. Assegure a promoção de saúde às crianças e jovens, designadamente na saúde oral, na saúde visual, ao nível da alimentação e atividade física e dos estilos de vida saudáveis;
9.7. Garanta os cuidados de saúde mental para crianças e jovens, reforçando os meios materiais e humanos nesta área;
9.8. Revogue as taxas moderadoras;
9.9. Assegure uma rede de cuidados de saúde primários de proximidade às populações;
9.10. Revogue a Portaria nº 82/2014, de 10 de abril;
9.11. Reforce os serviços e valências ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares, em função das necessidades das populações;
9.12. Alargue a rede pública de centros de procriação medicamente assistida, nomeadamente no sul do país, alargue a capacidade dos centros públicos, de molde a possibilitar o aumento do número de ciclos e a progressiva redução das listas de espera até à sua eliminação;
9.13. Comparticipe a 100% dos medicamentos para o tratamento da infertilidade.

10. Adote as seguintes medidas no acesso à habitação:
10.1. Garanta o acesso a uma habitação condigna a todas as famílias a custos acessíveis;
10.2. Revogue a atual lei do arrendamento urbano, criando um regime com critérios mais justos;
10.3. Desenvolva medidas de promoção do acesso à habitação para os jovens.

11. Adote as seguintes medidas quanto à mobilidade e acessibilidades:
11.1. Reduza os tarifários dos transportes públicos, considerando a criação de tarifários específicos para crianças e jovens;
11.2. Crie o passe acessível à generalidade dos estudantes, eliminando as atuais desigualdades e restrições.

Assembleia da República, em 10 de abril de 2015

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