Declaração de António Filipe, Deputado e Membro do Comité Central

Sobre o veto do diploma relativo à contagem do tempo de serviço dos professores

Sobre o veto do diploma relativo à contagem do tempo de serviço dos professores

O veto do Presidente da República ao diploma relativo à contagem do tempo de serviço dos professores e que lhes retirava uma grande parte do tempo serviço prestado, confronta o Governo com a exigência de dar cumprimento ao que dispõe o Orçamento do Estado para 2018 e que foi confirmado recentemente na Assembleia da República com a aprovação do Orçamento do Estado para 2019. Aquilo que está consagrado é a contagem integral do tempo de serviço, que aliás é um princípio que é aplicável nos termos do Orçamento do Estado não apenas aos professores, mas à generalidade das carreiras e corpos especiais da Administração Pública.

Com o presente veto, o Governo não terá outra solução que não seja voltar à mesa das negociações. Aquilo que o Governo considerou encerrado não foi uma negociação séria, mas sim a intenção em não levar em linha de conta o tempo integral de serviço – 9 anos, 4 meses e 2 dias – de serviço que os professores prestaram e procurar apagar parte significativa desse tempo reduzindo-o a menos de três anos.

Com este veto, inseparável da luta dos professores, o Governo fica obrigado no cumprimento do que a Lei do Orçamento do Estado de novo reafirmou e a voltar à negociação com os sindicatos, discutir e negociar com seriedade, o prazo e o modo de lhe dar cumprimento. O PCP continuará a intervir, como já o fez designadamente no âmbito dos Orçamentos do Estado de 2018 e 2019, para dar expressão à justa reivindicação do direito à contagem integral do tempo de serviço de todos os trabalhadores abrangidos por carreiras e corpos especiais na Administração Pública.

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