O Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) será um sistema da UE para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que atravessam as fronteiras externas. Pretende determinar o risco de migração irregular, de segurança ou de saúde pública, pelo que introduz uma autorização de viagem como uma nova condição de entrada no espaço Schengen. O ETIAS será composto pelo Sistema de Informação ETIAS, a unidade central do ETIAS e as unidades nacionais do ETIAS. Não se aplica aos cidadãos da UE. A unidade central do ETIAS será criada a nível da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que rejeitamos, e integrará o seu quadro jurídico e político.
Uma medida que constitui um recuo nos acordos estabelecidos de isenção de vistos a países terceiros, a par da implementação de um sistema de cariz securitário e que não se desliga do desenvolvimento da resposta da UE às migrações.
Consolida uma resposta supranacional por transferência de competências que comprometem os instrumentos de soberania dos Estados-membros.
Defendemos a cooperação entre países, que não se subordine a estruturas supranacionais, no caso de Portugal, à luz da Constituição da Republica Portuguesa e respeito pelo Direito Internacional.
Votámos contra.