Nota da Coordenadora Nacional do PCP para a Administração Pública

Sobre a transformação da Empresa Pública Estradas de Portugal - EPE em Sociedade Anónima

A transformação da Empresa Pública Estradas de Portugal - EPE em Sociedade Anónima, significou mais um passo do governo do PS no sentido da total privatização (entrega ao grande capital) da Rede Viária Nacional.

A Rede Viária Nacional, é um complexo sistema de estradas e auto estradas com um papel estruturante no ordenamento do território e uma elevada importância estratégica no desenvolvimento económico social do nosso país, com enormes reflexos na promoção da qualidade de vida das populações e um dos pilares em que assenta o estratégico sector de transportes e logística, como tal devem ser públicas, para estarem ao serviço do povo e do País.

As medidas tomadas recentemente pelo governo PS são enormes machadadas em infraestruturas com o papel estratégico que estas têm. São elementos de continuidade e aprofundamento da politica de direita que vêm sendo desenvolvida a mais de 31 anos por sucessivos governos do PS,PSD, CDS e vêm na linha das que anteriormente entregaram as auto estradas aos grupos privados.

O PCP desde a primeira hora manifestou-se contra estas intenções do Governo do PS. Nesse sentido, aquando do processo Legislativo que lhes deu corpo, tomou a iniciativa de chamar para Apreciação Parlamentar os decretos-leis 374/2007 e 380/2007 e de apresentar um projecto de resolução para cessar a transformação da Empresa, de EPE em SA. Esta iniciativa foi chumbada pelos votos dos deputados do PS.

Para os trabalhadores das Estradas de Portugal este passo do Governo PS significou uma escalada na ofensiva que já vinha sendo desenvolvida contra os seus postos de trabalho, direitos e salários.

Uma ofensiva que têm na redução dos salários reais, nos ataques aos direitos e ao emprego e nas privatizações, os instrumentos de uma politica de classe desenvolvida em favor dos interesses do grande capital.

É assim, e no quadro do desenvolvimento da politica de direita do Governo do PS, que o Conselho de Administração da Estradas de Portugal e ao contrário do que anunciara ás estruturas dos trabalhadores (afirmando que iria efectuar um estudo e só depois decidiria as medidas que iria tomar), lançou um conjunto de medidas, de entre elas um programa de redução de efectivos, como elementos preparatórios para a entrega da empresa ao grande capital através da externalização e contratualização de serviços. Medidas das quais frontalmente discordamos e combateremos.

O PCP discorda dos caminhos que estão a ser seguidos neste importante e estratégico sector, o que levou a que através do Grupo Parlamentar na Assembleia da República questionássemos na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Presidente do Conselho de Administração sobre a situação que se vive na Empresa, e sobre as medidas que tem sido tomadas, nomeadamente:

- Sobre a concepção e a missão que atribui e propõe para as Estradas de Portugal, o seu financiamento e plano de investimentos para 2008.

- Sobre a estrutura de Estradas de Portugal, e a anunciada intenção de desmantelar o actual quadro das Direcções Distritais de Estradas.

- Sobre a destruição de postos de trabalho que a Administração pretende realizar. Em que estudo, em que avaliação da empresa e da sua estrutura, é que se baseia para lançar um programa de redução de postos de trabalho?

- Sobre a alienação de património por leilão de viaturas de serviço e outra maquinaria diversa. Quais os impactos que terão na capacidade operacional dos serviços de Estradas de Portugal?

- Sobre o anuncio de venda da Sede da Estradas de Portugal. Qual o destino pretende dar as actuais instalações e ao território onde se situam? Existe algum plano de transferência de serviços e está ou não salvaguardada a continuidade das estruturas e dos serviços permanentes que hoje são garantidos aos trabalhadores e que são seus direitos (ex: infantário, posto de saúde, etc.).

O PCP alerta os trabalhadores da empresa Estadas de Portugal, para que é na sua unidade que está a mais sólida barreira à retirada de direitos e à destruição da empresa. E afirma que o caminho seguro para defenderem os seus direitos e interesses de classe, está como a vida o demonstrou na sua luta.

O PCP manifesta a sua solidariedade para com a luta dos trabalhadores da empresa Estradas de Portugal, e afirma que o país o seu desenvolvimento económico e social impõe que alavancas estratégicas como a rede viária nacional tem que ser publicas. E reafirma o seu empenho em se bater com os trabalhadores e o povo Português, por uma Rede Viária Nacional pública, moderna e segura para os que nela circulam e ao serviço do povo e do país.

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