Nota da Comissão Política do Comité Central do PCP

Sobre os trabalhos preparatórios do recenseamento

1. A realização de eleições livres para uma Assembleia Nacional Constituinte, por sufrágio universal, directo e secreto, é um dos objectivos maiores do Programa do Movimento das Forças Armadas.

O PCP considerou, desde sempre, a realização de eleições livres para uma Assembleia Constituinte como a forma de o povo português exprimir a sua vontade e considera-a agora, após o derrubamento da ditadura fascista, como uma tarefa central da situação política presente.

A realização de eleições livres pressupõe, antes de mais, a efectivação de um recenseamento honesto, completo e rigoroso.

2. O PCP chama a atenção para a impossibilidade de o recenseamento ser levado a cabo naquelas condições, se algumas câmaras municipais e muitas juntas de freguesia não forem devida e urgentemente saneadas e se os partidos políticos democráticos não forem chamados a um papel determinante em toda a actividade recenseadora.

3. O PCP aponta como extremamente perigosa a tendência para procurar recuperar os atrasos verificados na discussão e aprovação da lei eleitoral à custa do encurtamento dos prazos, aliás já de si muito limitados, estabelecidos para as actividades do recenseamento e para outras operações preparatórias das eleições.

Não se pode esquecer, em caso nenhum, que o povo português viveu cerca de meio século sob uma ditadura fascista e completamente arredado das práticas democráticas.

Nestas circunstâncias, não é viável a formação de cerca de 4 mil comissões de recenseamento em 24 horas e, menos ainda, o recenseamento honesto de cerca de 5 milhões e meio de cidadãos portugueses em 20 dias.

4. Democratizar a vida política nacional implica a criação de instituições que exprimam efectivamente a intervenção do povo português.

Chamar as mais largas massas populares a participar e a intervir em todas as fases do processo democrático é uma condição obrigatória para levar a efeito, com sucesso, a grande tarefa de edificar um regime democrático escolhido pelo próprio povo.

5. Tendo em vista o atraso que se verificou na elaboração, aprovação e publicação da lei eleitoral e das operações dela decorrentes, o PCP considera necessário o exame urgente e colectivo pelas forças democráticas de todos os problemas respeitantes à realização das próximas eleições para a Assembleia Constituinte.

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