Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre o título de viagem provisório da UE

O direito à igualdade de tratamento no que respeita à proteção consular é um dos direitos específicos concedidos pelos Tratados da UE. Os cidadãos têm direito a pedir ajuda à embaixada ou consulado de qualquer Estado-Membro da UE, caso necessitem de assistência fora da UE e não exista embaixada ou consulado do seu próprio Estado-Membro.
Uma forma de assistência prestada aos cidadãos não representados é a emissão de títulos de viagem provisórios (TVP). Os TVP são documentos emitidos a favor dos cidadãos cujos passaportes ou documentos de viagem tenham sido perdidos, roubados, destruídos ou estejam temporariamente indisponíveis. Em 1996, a Decisão 96/409/PESC3 introduziu um modelo comum de TVP da UE que são agora actualizadas face à evolução dos documentos de viagem em termos de segurança e de protecção contra a fraude e a contrafação.
Votámos favoravelmente.

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