Sobre a situa??o no sistema de Justi?a e a necessidade de um Programa de Medidas urgentes para a Justi?a em Portugal<br />Declara??o de Lu?s S?, da Comiss?o Pol?tica do PCP

- Tem-se verificado nos ?ltimos tempos um conjunto de acontecimentos na ?rea da Justi?a com um grande impacto medi?tico e que t?m chamado a aten??o para este importante sector do Estado e do sistema pol?tico democr?tico. Foi o caso do processo Leonor Beleza, dos desentendimentos e choques entre magistraturas, da revela??o de problemas e atrasos na investiga??o criminal, das desintelig?ncias e contradi??es no campo legislativo. O an?ncio do eventual arquivamento de importantes processos judiciais, no ?mbito do Ac?rd?o sobre prescri??es, teve igualmente um especial significado. Sem subestimar a import?ncia de algumas quest?es colocadas, o PCP chama a aten??o para o facto de se manterem importantes problemas de fundo, para os quais tem alertado ao longo dos anos e que s?o os centrais nesta mat?ria. Est?o nesse caso a morosidade da Justi?a, o seu custo elevado e a sua menor qualidade para as camadas sociais com menos recursos. No conjunto, aos olhos dos cidad?os, resulta um sistema de Justi?a que favorece objectivamente as classes dominantes, os poderosos, podendo estar em causa a pr?pria credibilidade do poder judicial. No estado da Justi?a em Portugal h? tr?s aspectos fundamentais que devem merecer especial aten??o:

  • a desigualdade dos cidad?os no acesso ? informa??o judici?ria, ao direito e aos tribunais e na concretiza??o efectiva de direitos e utiliza??o das garantias processuais;
  • o crescente volume de processos e a morosidade das investiga??es judiciais e das decis?es dos tribunais;
  • as disfun??es de um sistema prisional que reproduz o crime e as injusti?as, em vez de assegurar ou contribuir para uma efectiva reinser??o social.

Com a conquista da democracia em 25 de Abril de 1974, aumentou muito o recurso dos cidad?os aos tribunais, tal como aumentou o elenco de direitos que ? poss?vel fazer valer por meios judiciais. Ao mesmo tempo, mantiveram-se ou agravaram-se fen?menos de exclus?o social e pobreza e outras fontes de conflitualidade social, cresceu a sofistica??o do crime e tamb?m a mediatiza??o da Justi?a, tudo factores de conflitualidade jurisdicional acrescida. N?o houve, entretanto, a aten??o devida ? Justi?a, nem as medidas correspondentes a este aumento do recurso aos meios judiciais. Esta situa??o, que se foi acumulando e agravando ao longo dos anos, n?o pode continuar e ? imperioso fazer-lhe frente no imediato, nomeadamente atrav?s de um Programa de medidas urgentes para a resolu??o dos problemas da Justi?a em Portugal. - Naturalmente, os Tribunais n?o s?o imunes ? cr?tica. O PCP compartilha com a generalidade dos cidad?os justificadas preocupa??es com o actual estado de coisas. Mas n?o pode tamb?m deixar de denunciar vivamente todos aqueles que pretendem utilizar a justa indigna??o das popula??es para press?es que visam denegrir os Tribunais e as magistraturas judicial e do Minist?rio P?blico, atacando o poder judicial com o objectivo de bloquear e neutralizar a sua ac??o. Estas press?es, cujos aspectos mais vis?veis se traduzem por declara??es mais ou menos radicais ou folcl?ricas de comentadores e figuras p?blicas, insere-se num processo mais profundo, que se vem intensificando, contra a independ?ncia dos Tribunais e na defesa e continua??o de privil?gios e impunidades dos detentores do poder econ?mico e pol?tico. - Como Partido respons?vel, o PCP reconhece que a grave situa??o da Justi?a tem causas profundas e n?o pode ser imputada inteiramente ao actual Governo. Mas tamb?m ? verdade que ao actual Governo cabem especiais responsabilidades no atraso e na falta de concretiza??o de medidas que contribuam para a credibiliza??o e, sobretudo, para a realiza??o da Justi?a. No quadro do Programa de medidas que o PCP prop?e, imp?e-se, em especial, uma actua??o nas seguintes catorze direc??es:

  1. Actualiza??o da divis?o judici?ria, criando desdobramentos de c?rculos e de comarcas nas ?reas de maior concentra??o demogr?fica e com maior acumula??o de processos em atraso;
  2. Cria??o efectiva e r?pida das bolsas de juizes para acudir aos casos de grande acumula??o de servi?o e atrasos nas comarcas;
  3. Combate ao excesso de formalismo processual e concretiza??o das medidas de simplifica??o processual, incluindo a reconsidera??o de prazos de recurso, sem preju?zo dos direitos e garantias constitucionais;
  4. Recurso a formas extrajudiciais de resolu??o de conflitos, pelo alargamento da arbitragem e pela implementa??o dos julgados de paz;
  5. R?pida moderniza??o e desburocratiza??o do aparelho judicial e melhoria das condi??es de trabalho dos operadores judici?rios;
  6. Melhoria da acessoria t?cnica e dos meios inform?ticos e tecnol?gicos ao dispor dos juizes, que permitam melhorar a celeridade da sua actua??o e a informa??o dispon?vel;
  7. Refor?o e optimiza??o dos meios ? disposi??o das autoridades judiciais e dos ?rg?os de pol?cia criminal, com vista a uma melhor e mais r?pida investiga??o criminal;
  8. Concretiza??o de medidas legislativas e administrativas que, com salvaguardados direitos constitucionais, reduzam a possibilidade de manipula??o dilat?ria da investiga??o e julgamento da alta criminalidade, criminalidade econ?mica e "crimes de colarinho branco";
  9. Concretiza??o de alternativas ?s penas de pris?o e ao excesso de pris?o preventiva, dignifica??o da situa??o dos reclusos e medidas de efectiva reinser??o eficazes na preven??o da reincid?ncia no crime e na delinqu?ncia;
  10. Organiza??o de um programa de divulga??o sistem?tica da fun??o social do Direito e dos tribunais, come?ando pelas escolas e atrav?s de outros meios;
  11. Cria??o da carreira do Defensor P?blico, para dignificar a defesa dos cidad?os com menores recursos e melhorar o acesso ao Direito;
  12. Dignifica??o do est?gio dos advogados, com maior responsabiliza??o p?blica na sua forma??o e apoio;
  13. Cria??o de um Observat?rio da Administra??o da Justi?a, junto da Assembleia da Rep?blica, com a participa??o de elementos vindos dos tribunais e das institui??es representativas dos profissionais de Justi?a, das universidades, da comunica??o social e outros;
  14. Elabora??o anual de um Livro Branco sobre a Justi?a e seu envio ? Assembleia da Rep?blica para assegurar um debate alargado.

4 - O PCP v? com grande interesse e considera oportunas, desde j?, todas as iniciativas e debates que visem dialogar, assegurar a participa??o, concertar posi??es, atenuar contradi??es e superar atrasos e bloqueios, bem como todas as que v?o no sentido de contribuir para a consolida??o de um poder judicial democr?tico e para a salvaguarda da independ?ncia dos Tribunais. A uma semana das comemora??es do 50? Anivers?rio da Declara??o Universal dos Direitos do Homem, resolver adequadamente os problemas da Justi?a em Portugal e assegurar a sua democratiza??o ser? uma forma de contribuir para lhe dar um conte?do efectivo nesta ?rea e para tornar a Justi?a mais eficaz e coloc?-la mais perto das popula??es.Mesa da Confer?ncia de ImprensaLu?s S? - membro da Comiss?o Pol?tica do PCPOdete Santos - Deputada do PCP na ARJos? Neto - membro do Comit? Central do PCP

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