Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre os Sistemas de Armamento Autónomos

Os sistemas de armas letais autónomas podem alterar radicalmente os cenários de guerra, acelerar significativamente a rapidez e a sequência das interações militares hostis e desencadear uma corrida ao armamento sem precedentes. Suscitam questões fundamentais de caráter ético e jurídico no que toca ao controlo por seres humanos, nomeadamente sobre funções críticas como a seleção de alvos e o lançamento de ataques. Questiona a aplicabilidade do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito humanitário internacional.

Acompanhando a necessidade de agir com urgência para evitar a proliferação de sistemas de armas letais autónomas - que países como França e Alemanha rejeitam - , um perigo real para a humanidade, entendemos que esta acção deve ser promovida pelos Estados enquadrada nos compromissos de desarmamento e não proliferação das Nações Unidas. A UE, pelo contrário, promove o militarismo, desenvolvendo políticas como a Cooperação Estruturada Permanente, o Fundo Europeu de Defesa e o Programa Europeu de Desenvolvimento da Indústria no domínio da Defesa, que mais não visam que reforçar a sua capacidade militar e lançar-se numa escalada agressiva. Rejeita, na prática, uma política de paz e desarmamento.

Não obstante estas preocupações, votámos favoravelmente, pela necessidade premente de agir tendo em vista a abolição dos sistemas de armas letais autónomas.

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