O presente relatório legislativo aborda a questão da privacidade e da proteção de dados e das regras aplicáveis neste âmbito às comunicações electrónicas. Trata-se pois de uma matéria de âmbito muito alargado, que afecta qualquer cidadão que utilize um telefone ou a internet, traduzindo-se em quantidades massivas de informações, desde uma conversa privada, a uma visita a um site, uma pesquisa na internet ou interacções em redes sociais.
Não obstante a proposta hoje votada poder ter ido mais além, afigura-se como um mandato mais forte que a proposta da Comissão, no que se refere à proteção de dados e da vida privada de cada cidadão. Não terá sido, aliás, por acaso, que se registaram nas semanas que precederam esta votação em plenário, inúmeras abordagens de pressão do lobby das industrias de comunicações, para que fosse rejeitada, visando um mandato mais conservador e que lhes fosse mais favorável, facilitando o uso indiscriminado dessas informações com fins económicos, ou outros.
A privacidade e a protecção de dados devem ser assumidos como direitos fundamentais, sem que o uso de comunicações electrónicas se traduza numa monitorização permanente dos cidadãos, sem o seu consentimento, nem podendo ser manipulados em função de interesses comerciais.
Razões que justificam o voto favorável.