Intervenção de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre o regulamento relativo às regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação

A complexidade e alcance do regulamento, não altera, antes prossegue os objectivos de sempre. O estabelecimento de um "maior grau de harmonização" das regras comuns no domínio da aviação ao nível da UE. O aprofundamento do céu único europeu, o agravamento da liberalização do sector do transporte e navegação aérea, com consequentes fenómenos de concentração. Uma liberalização que, em nome da rentabilidade financeira, tem posto em causa direitos laborais, promovendo a precarização generalizada das relações laborais. Mas que tem aberto portas também para a degradação da qualidade dos serviços e até dos níveis de segurança de operação e manutenção.
Nessa estratégia, integra-se a Agência Europeia de Segurança na Aviação, um símbolo do assalto à soberania estratégica dos povos, com a transferência de competências dos Estados para a UE.
O que se deve aprofundar e desenvolver é a cooperação entre Estados-Membros, através das suas autoridades nacionais, salvaguardando a soberania de cada país, e o respeito pelos direitos dos trabalhadores e dos utentes dos serviços.

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