Intervenção de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre o regulamento que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro

Esta proposta não oferece dúvidas.
O objectivo do presente regulamento é promover uma ainda maior liberalização do sector do transporte rodoviário. Se em nome do mercado único já tinham aberto as portas a fenómenos de concentração em benefício das grandes multinacionais, agora a Comissão e este Parlamento pretendem ir mais longe. Escancaram as portas dos mercados nacionais impondo aos Estado-Membros um conjunto de regras para o funcionamento dos seus próprios serviços de transporte rodoviário de passageiros. Eliminam as restrições ao acesso aos mercados interurbanos para facilitar a entrada das multinacionais nesse mercado e, tal como aconteceu na Ferrovia, garantir-lhes o acesso aos terminais, no que acabará por constituir-se como mais um elemento de privatização do sector.
Esta maior liberalização dos mercados nacionais, facilitará o assalto das grandes empresas europeias à rede de transporte nos Estados, com previsíveis e verificadas consequências. À parte do consequente fenómeno de concentração do sector, é expectável a degradação dos serviços de transportes prestados às populações, a degradação das infraestruturas e terminais e a degradação das condições laborais dos trabalhadores do sector.
Retira, ao mesmo tempo, os instrumentos dos Estados-Membros para a defesa das suas estratégias de transporte, nomeadamente comprometendo a salvaguarda e desenvolvimento do sector público de transportes e do aumento da oferta de transportes públicos, em prejuízo das populações.
Rejeitamos esta estratégia, razão pela qual apresentámos uma proposta de rejeição, oportunidade para salvaguardar os interesses das populações.

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