Comunicado da Comissão Política do Comité Central do PCP

Sobre a Regionalização e a Lei Eleitoral

As intervenções dos lideres do PS e PSD no passado fim de semana obedecem ao objectivo de tentar a criação de "factos políticos" artificiais, de intenção meramente mediática, visando a subalternização dos problemas do País, da situação social, da revisão constitucional e esconder as responsabilidades do PS e PSD nessas e noutras matérias.

O PCP não transigirá com a tentativa do PS de desviar as atenções dos fracassos governativos, dos problemas dos trabalhadores e dos mais carecidos que a política do PS não resolve, das alianças com o PSD nos mais diversos campos e designadamente na revisão constitucional. Chama, em particular, a atenção para a aprovação da lei de revisão constitucional, que decorrerá em 3 de Setembro e para os novos acordos e «negociatas» entre o PS e o PSD nos próximos meses.

O PCP não transigirá igualmente com o facto de o PSD ter mostrado ao longo de dez anos que não tem soluções para os problemas de fundo do País e ter agravado profundamente as desigualdades e injustiças sociais e agora, afirmando "liderar a oposição", não ter soluções alternativas para os problemas e estabelecer constantes acordos com o PS nas matérias fundamentais.

A particular natureza das questões relativas à lei eleitoral e as graves calúnias do líder do PSD justificam, porém, uma tomada de posição do PCP sobre estas matérias.

O PCP previne, entretanto, para que, por muito que o PS e o PSD o tentem, não conseguirão arredar da agenda e da cena política as lutas e os problemas dos que trabalham, dos que menos têm, dos que sofrem, dos que precisam de solidariedade, protecção e auxílio.

Lei Eleitoral: Duas perguntas ao Secretário-Geral do PS

O PCP considera ser extremamente reveladora da orientação e reais prioridades do PS a pressa que acaba de manifestar na alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, assim ultrapassando o PSD na rápida exploração das malfeitorias acordadas entre ambos na revisão constitucional, por sinal ainda não aprovada.

O PCP recorda que o PS - partido que tanto fala em transparência - conseguiu passar três anos (desde que em 1994 lançou a exigência da alteração das leis eleitorais) sem nunca explicar de forma pública, detalhada, concreta e responsabilizante que novo sistema eleitoral pretendia, assim ocultando os reais objectivos e alcance das alterações constitucionais que, nesta matéria, acabou por acordar com o PSD.

Em vez de, como fez no passado domingo, voltar a repetir pela enésima vez os mesmos sofismas e proclamações gerais que nada esclarecem e a ninguém tranquilizam, o Secretário-Geral do PS devia corresponder ao desafio do PCP para responder imediatamente a duas perguntas cruciais :

- 1ª pergunta: se o PS jura a toda a hora que o seu novo sistema eleitoral para a AR não afectará a proporcionalidade; se a Constituição em vigor já consagra a obrigatoriedade do respeito pela proporcionalidade; se, em consequência, qualquer projecto futuro do PS que respeitasse a proporcionalidade em principio não correria o risco de ser considerado inconstitucional,porque razão fez o PS tanta questão em alterar a norma constitucional vigente sobre a eleição da AR ?

- 2ª pergunta: o PS insiste constantemente no sofisma de que a criação de círculos de eleição de um único deputado é que garantirá a "aproximação" entre eleitores e eleitos e que, com eles, é que "cada eleitor fica a saber quem é o deputado que o representa". Quererá finalmente o Secretário-Geral do PS fazer o favor de explicar qual é a impressionante "aproximação" que se passaria a verificar entre o único deputado eleito e os eleitores (provavelmente a maioria dos eleitores desse círculo) que nele não tivessem votado e antes tivessem votado nos candidatos não eleitos de outros partidos?

O PCP chama a atenção para que, a não ser que o Secretário-Geral do PS perfilhe da concepção antidemocrática (para não lhe chamar coisa pior) de que o único deputado eleito representaria todos os eleitores incluindo os que votaram noutros candidatos e noutras forças políticas, a principal consequência da criação de círculos uninominais será a de que a maioria dos eleitores desses círculos ficará, quando muito, a saber quem não os representa e sentir-se-á roubada na representação a que tinha direito.

O PCP adverte ainda para que a definição geográfica dos círculos uninominais criaria o perigo evidente de manipulações e "arranjos" da conveniência do PS e do PSD. E sublinha que, independentemente do que se passasse quanto ao apuramento global dos mandatos parlamentares, a criação de círculos uninominais. induziria modificações do comportamento eleitoral dos cidadãos ditadas pela pressão do chamado "voto útil", agora psicologicamente avolumada pela ideia de que, naqueles círculos, só o vencedor pode ser eleito.

O PCP reafirma que dará um enérgico combate a todos os projectos de lei eleitoral que, de forma directa ou indirecta, atentem contra a proporcionalidade quer a nível global quer a nível de cada círculo e ofendam a representação pluralista e equitativa das diversas forças políticas no Parlamento, beneficiando uns e discriminando e prejudicando outras.

A regionalização e a falta de escrúpulos do líder do PSD

O líder do PSD, dentro da sua conhecida ocupação de criar «novidades» políticas artificiais, dedicou-se no passado fim de semana a caluniar a regionalização, insultando as conclusões da Comissão de Poder Local em matéria de áreas regionais com epítetos como "escandalosa negociata política", e «vergonha nacional», afirmando que foi um acordo «feito à sucapa», etc..

O que o PCP de todo em todo recusa energicamente é que se pretenda justificar esta posição através de inverdades e calúnias. Com efeito, nas conclusões da Comissão de Poder Local da Assembleia da República apenas esteve presente uma posição de princípio, traduzida no respeito pelas posições manifestadas pelos municípios e no desejo de definir as áreas regionais a partir da posição destes, num processo de «baixo para cima» e devidamente participado.

Não se tratou de negociatas "à sucapa". Os trabalhos da Comissão de Poder Local assentaram num debate político, e em especial numa consulta feita aos municípios, muitos deles de maioria PSD, ouvidos em debate público cujos resultados estão editados em livro pela própria Assembleia da República. O que é intolerável é que o processo conducente à definição de áreas regionais tenha decorrido ao longo de quinze meses, com debates nas assembleias municipais do País e em muitas instâncias da mais diferente natureza e o líder do PSD se tenha mantido silencioso, sem intervir com a sua posição ou sem defender um qualquer modelo de regionalização.

"Negociatas políticas", essas sim, são as que o PSD e o PP estabelecem frequentemente com o PS, como aconteceu na revisão constitucional e vai continuar a acontecer em numerosas questões, desde a política comunitária, ao Orçamento de Estado, às leis eleitorais e muitas outras.

O PCP afirma que «vergonha nacional» é o líder do PSD se esquecer que está em vigor a Constituição e a Lei Quadro das Regiões Administrativas que foi aprovada por unanimidade em 1991. «Vergonha nacional» é também que o líder do PSD se faça esquecido de que a apresentação de uma proposta de lei de criação das regiões administrativas constitui um compromisso — não cumprido — do último Governo de Cavaco Silva, estampado na página 22 do Programa de Governo debatido na Assembleia da República em 11.11.91.

O PSD quer esconder que hoje já existe um amplo e poderoso aparelho regional que se imiscui constantemente no funcionamento dos municípios e tem um papel essencial na gestão de centenas de milhões de contos de verbas do Orçamento de Estado e dos fundos comunitários. É essa a burocracia que o PSD controlou e em nome da qual diz que não quer mais burocracia nem alargar a "classe política".

Para o PCP a regionalização não é uma nova burocracia, mas sim a possibilidade de democratizar a administração periférica e combater a burocracia existente, dando ao povo a liberdade de escolher titulares de cargos públicos que actualmente são nomeados.

O PP e o PSD dizem também que as regiões dividem o País. O PP chega ao ponto de instrumentalizar de modo oportunista e inaceitável a bandeira nacional. Omitem que o País está dividido em cinco Comissões de Coordenação Regional, em duas Regiões Autónomas, em dezoito distritos, em 305 municípios, muitos deles geridos pelos mais diferentes partidos, e que existem ainda dezenas de outras divisões regionais.

O facto de alguns pretenderem criar uma histeria em torno da possibilidade de o PCP obter a maioria em alguma região só demonstra o seu espírito antidemocrático e os estreitos limites do pluralismo e liberdade que apregoam. A verdade é que o PCP detém a maioria em 49 municípios no quadro da CDU (um terço da área do País), detém a maioria na Área Metropolitana de Lisboa, participa na gestão do município de Lisboa no quadro da Coligação "Com Lisboa" e detém importantes pelouros em muitos outros municípios, com reconhecidas vantagens para as populações.

O PCP chama entretanto a atenção para que a aprovação em comissão parlamentar do mapa das regiões e o eventual reacender do debate sobre a regionalização não significam que esteja em curso um processo seguro de avanço para a concretização desta reforma democrática.

A verdade é que, sendo de prever que o PS tudo fará para aparecer como grande campeão da regionalização até às eleições autárquicas, esse facto não chegará para apagar a verdade essencial de que o processo de concretização da regionalização que o PS acordou em sede de revisão constitucional com o PSD e o PP promete sérias dificuldades e entrega as decisões essenciais à direita. E não é de excluir que, passadas as eleições autárquicas, se assista sobretudo a um jogo em que o PS procurará sobretudo descarregar para outros as responsabilidades de uma eventual inviabilização da regionalização que, de facto, só a si pertencerão.

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