Sobre a redução do adicional do ISP - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos

O PCP insiste que o Governo tem de cumprir o compromisso que assumiu de reduzir o adicional ao ISP em função do aumento do preço do petróleo, mesmo que isso signifique agora reduzir o adicional do ISP a zero.

No imediato, a única forma de reduzir o adicional ao ISP é através de uma Portaria do Governo. A Assembleia da República fez há duas semanas aquilo que pode fazer para esse objectivo: aprovou uma Resolução (que resultou das propostas do PCP e do PSD) exigindo ao Governo que cumpra o compromisso que assumiu.

O Projecto de Lei sobre o ISP apresentado pelo CDS foi hoje chumbado por ser inconstitucional, não servindo para coisa nenhuma uma vez que nunca chegaria a entrar em vigor.

É significativo o facto de o CDS ter acabado a votar sozinho o seu Projecto de Lei inconstitucional, sem ter sequer o apoio do PSD, que se absteve.

A atitude do CDS na discussão deste Projecto de Lei comprova que o CDS não tem qualquer preocupação com o preço dos combustíveis e está apenas interessado numa manobra de propaganda e demagogia em torno do ISP.

Quando o PCP se absteve na votação na generalidade deixou claro que apenas votaria favoravelmente a lei se ficasse resolvido o problema de inconstitucionalidade que tinha sido identificado inclusivamente pelos serviços da Assembleia da República.

A própria líder do CDS, Assunção Cristas, em declarações feitas no dia 21 de junho reconhecia o problema da inconstitucionalidade e admitia que a Lei entrasse em vigor "no limite dos limites em janeiro de 2019".

Propositadamente o CDS não apresentou qualquer proposta para ultrapassar esse problema. O verdadeiro objectivo do CDS não era a redução das taxas do imposto, era forçar o chumbo do Projecto de Lei que sabia ser inconstitucional para continuar a fazer demagogia e propaganda enganosa.

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