Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre a ratificação na Assembleia da República do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá

Sobre a ratificação na Assembleia da República do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá

O PCP reafirma a sua frontal e clara rejeição do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá, um acordo que atenta contra os interesses dos trabalhadores, do povo e do País e cuja ratificação foi ontem aprovada por PS, PSD e CDS na Assembleia da República.

O PCP desenvolveu um conjunto de iniciativas em Portugal, incluindo na Assembleia da República, e no Parlamento Europeu, contra o CETA, tal como intervém contra o Acordo de Parceria Transatlântica para o Comércio e o Investimento (TTIP) em negociação entre a UE e os EUA.

Como o PCP devidamente denunciou, mais do que um simples acordo comercial, o CETA assume-se como um tratado que procura estabelecer princípios, normas e mecanismos prevalecentes sobre as instituições soberanas dos Estados e a sua ordem jurídica interna – inserindo-se no objectivo de impor uma ordem jurídica a nível global que abra livre caminho à rapina das transnacionais.

O CETA é um instrumento para avançar ainda mais na liberalização do comércio e serviços, apontando a eliminação de barreiras ao domínio das transnacionais sobre as economias de diferenciados países, para fomentar o retrocesso de direitos laborais, sociais, de saúde pública e ambientais, para promover a desprotecção e destruição de capacidade produtiva representando mais um passo na escalada de liberalização do comércio mundial – com graves consequências para Portugal.

O PCP não pode deixar de recordar o inaceitável secretismo que rodeou o processo de negociação do CETA, assim como as inadmíssiveis manobras, pressões e chantagens da União Europeia para o impor, incluindo o desrespeito pelo processo de ratificação nos diferentes Estados.

Rejeitando os tratados de livre comércio e serviços ditados pelos interesses do capital transnacional – como o CETA, o TTIP ou o acordo de liberalização dos serviços (TISA) –, o PCP defende que Portugal deve aprofundar as suas relações com outros países com base em acordos de cooperação mutuamente vantajosos, no respeito da democracia e da soberania nacional, e que tenham como objectivo a promoção de direitos laborais, sociais, de saúde pública e ambientais, o desenvolvimento soberano e o progresso social.

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