Intervenção de Paulo Sá na Assembleia de República

Sobre as propostas do PCP com medidas relativas ao IRS e tributações mais justas

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

O PCP propõe, em sede de IRS, um novo alívio fiscal para os contribuintes de baixos rendimentos por via de um aumento do mínimo de existência. Por proposta do PCP, o mínimo de existência foi descongelado em 2018, garantindo que, no próximo ano, o seu valor aumentará 150 euros. Mas é possível – e justo – ir mais longe. Por isso, propomos uma alteração da fórmula de cálculo do mínimo de existência, garantindo um alívio fiscal que poderá ir até aos 450 euros.

Propomos, ainda, a atualização dos limites dos escalões do IRS. O anterior Governo PSD/CDS não fazia essa atualização, implicando que o IRS se ia agravando um pouco todos os anos. Desde 2016, com a intervenção decisiva do PCP, os limites de escalões foram atualizados anualmente. Mas agora, o PS e o seu Governo, obcecados com o défice, pretendem interromper essa prática e voltar a congelar os escalões do IRS para ir buscar mais 60 milhões de euros aos rendimentos do trabalho. O PCP rejeita este caminho, propondo uma atualização à taxa de inflação.

Apresentámos também uma proposta dirigida aos inquilinos vítimas da Lei dos Despejos do anterior Governo PSD/CDS. Propomos que as indemnizações recebidas na sequência de ações de despejo não sejam tributadas em sede de IRS. Entende o PCP que estas pessoas, regra geral idosas e com baixos rendimentos, não devem ver o seu problema de perda de habitação agravado com um pagamento adicional de imposto.

A par destas medidas de alívio fiscal dos trabalhadores, dos reformados e das famílias, o PCP propõe uma tributação mais adequada dos grandes rendimentos e dos grandes lucros. Mais concretamente, propomos, em sede de IRS, o englobamento obrigatório dos rendimentos de capital e prediais para os contribuintes com rendimentos muito elevados e, em sede de IRC, a criação de um novo escalão da derrama estadual para as grandes empresas.

Estas são medidas justas e necessárias, que trazem maior equidade fiscal ao Orçamento do Estado.

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