Intervenção de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre a proposta de regulamento relativo à salvaguarda da concorrência no sector dos transportes aéreos

Esta proposta de regulamento tem várias questões que não acompanhamos. Construída no contexto do Mercado Único e da Estratégia da Aviação Europeia, integra-se na visão da UE que promove a concentração no sector, facilitando a criação de monopólios europeus da aviação. Uma estratégia que contribuiu para a degradação ou destruição das companhias de bandeira, que alimentou os processos de privatização do sector, quer das companhias aéreas, quer das infraestruturas ou de serviços como a assistência em escala. Um processo de que resultam fortes prejuízos para os países. Mas também para os trabalhadores que viram degradar significativamente os seus direitos laborais e o aumento da precariedade no sector.
É na sacrossanta concorrência que se centra esta proposta, assente numa dicotomia entre empresas da UE e não pertencentes à UE na disputa pelo mercado único. Procura interferir na organização do sector em países estrangeiros criando condicionalidades à autorização de operação de companhias que tenham subsídios estatais. Nada de novo, da mesma forma interferem com as estratégias nacionais para o sector da aviação. Omissas estão as consequências da dita concorrência entre as empresas sediadas na UE e do mercado único para fomentar as chamadas empresas de baixo custo, que somam lucros à custa da degradação da qualidade do serviço, do assalto aos direitos dos trabalhadores, quantas vezes em violação das leis laborais.
Estas são razões maiores para rejeitarmos esta proposta.

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