Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre a proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) nº1071/2009 e o Regulamento (CE) nº 1072/2009 com vista à sua adaptação à evolução no sector.

No essencial, a proposta apresentada visa ilimitar as operações de cabotagem num período até sete dias, em vários Estados-Membros no contexto de operações de transporte internacional.
O aumento ilimitado das operações de cabotagem legitimam a exploração laboral baseada em baixos salários e larguíssimas e desreguladas jornadas de trabalho, quantas vezes pagas ao km e sob pressão inaceitável dos operadores.
O objectivo deste chamado “Pacote de Mobilidade” está bem definido no preâmbulo: a redução dos custos de operação à custa da degradação das condições laborais, fornecendo serviços e mão-de-obra barata de países como Portugal em benefício do lucro das grandes multinacionais e potências eurpopeias e a consolidação do sacrossanto Mercado Único.
Lamentavelmente, o Governo Português associou-se às medidas mais gravosas para os trabalhadores.
A luta dos trabalhadores e sindicatos do sector foi determinante para a rejeição das propostas e suspensão deste ataque aos direitos dos trabalhadores.
Mas o processo não morre aqui e é necessário continuar vigilante.
Pela nossa parte continuaremos a pugnar pela defesa e melhoria das condições dos trabalhadores do sector, apoiando as suas justas reivindicações.

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