Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes

Este relatório propõe mudanças relevantes no Regulamento (UE) n.º 1315/2013 sobre as directrizes nos projetos da RTE-T.

Mudanças que parecem ser técnicas e que facilitam a coordenação na implementação da gestão e na realização dos projetos, mas na realidade contêm armadilhas para a soberania das decisões pertencentes aos Estados-Membros, como por exemplo, a introdução de uma autoridade única e substancial.

Querem fazer crer que é um passo “bom e eficaz” para garantir a implementação dos projetos, mas isto significa que cada Estado-Membro deve determinar e decidir por uma “entidade supervisora”.

A política da UE relativamente a este sector é marcada pela privatização das infraestruturas e das operações, pela lógica da centralização das definições na UE e não nas estratégias de cada Estado-Membro. Programas como o RTE-T é exemplo disso. Votámos contra.

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