As alterações ao Regulamento relativo à legislação aplicável à oponibilidade a terceiros da cessão de créditos integram-se no âmbito do Plano de Ação para a União dos Mercados de

Capitais. As principais alterações ao regulamento inserem-se na lei

geralmente aplicável às cessões de créditos, podendo haver situações em que se aplique a lei aplicável ao crédito cedido; a exclusão explícita dos devedores e a exclusão dos processos de

insolvência. O espírito do regulamento insere-se, entre outros aspectos, na colocação da justiça ao serviço do mercado. Por isso, votámos contra.