Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Justiça»

No Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021--2027, o Programa Justiça e o Programa Direitos e Cidadania do QFP 2014-2020 são aglutinados num só programa, o Programa Justiça. Este programa pretende contribuir para o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça.

Não acompanhamos este relatório pelo que ele representa em termos de prossecução de um caminho de progressiva ingerência nos assuntos internos de Estados soberanos com o pretexto da garantia do Estado de Direito, da Democracia e dos Direitos Fundamentais, onde se enquadra, a título de exemplo, a proposta de um “Mecanismo de Apoio a Valores”; pelo que representa de aprofundamento do espaço europeu de justiça que configura uma retirada de competências dos Estados-Membros ao nível do poder judicial, impondo modelos e práticas que podem não se coadunar com as realidades específicas de cada país; e pelas insuficiências em termos de protecção e defesa de direitos dos cidadãos.

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