Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro

O objectivo do presente regulamento é promover uma ainda maior liberalização do sector do transporte rodoviário. Se em nome do mercado único já tinham aberto as portas a fenómenos de concentração em benefício das grandes multinacionais, agora a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu vão mais longe. Escancaram as portas dos mercados nacionais impondo aos Estado-Membros um conjunto de regras para o funcionamento dos seus próprios serviços de transporte rodoviário de passageiros, eliminam as restrições ao acesso aos mercados interurbanos para facilitar a entrada das multinacionais nesse mercado e, tal como aconteceu na Ferrovia, garantir-lhes o acesso aos terminais, no que acabará por constituir-se como mais um elemento de privatização do sector

Simultaneamente, retira aos Estados-Membros instrumentos de defesa das suas estratégias de transporte, nomeadamente comprometendo a salvaguarda e desenvolvimento do sector público de transportes e do aumento da oferta de transportes públicos, em prejuízo das populações.

Rejeitamos esta estratégia, razão pela qual apresentámos uma proposta de rejeição, oportunidade para salvaguardar os interesses das populações.

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