O relatório revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom e substitui-a por um regulamento que define o estatuto e as condições de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu. Esta Decisão tinha sido alterada pela última vez em 2008, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A figura do Provedor não colmata a forma como, diariamente, a UE impõe e condiciona de forma antidemocrática a vida das populações, dos países e das suas instituições soberanas. A revisão do Estatuto foi minimalista, sendo que as alterações se focaram na introdução de uma referência explícita à possibilidade de realização de; inquéritos de iniciativa própria de natureza mais estratégica; no n.º 2 do artigo 3.º e a introdução de uma linguagem neutra do ponto de vista do género. Teria sido possível ir mais longe no que concerne à avaliação de situações de má administração.