Trata-se do primeiro acordo comercial bilateral negociado pela UE com um país membro da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), representando um passo rumo a um Acordo de Comércio Livre (ACL) inter-regional. Além disso, o acordo pretende servir de referência para os ACL que a UE está a negociar com as demais economias da ASEAN. As negociações bilaterais com Singapura tiveram início em março de 2010 e desde então a UE encetou negociações de ACL bilaterais com outros países membros da ASEAN: Malásia (2010), Vietname (2012), Tailândia (2013), Filipinas (2015) e Indonésia (2016).
De acordo com os Tratados, os ACL são da competência exclusiva da UE e, portanto, “só necessitam da aprovação do Conselho e do Parlamento Europeu para poder entrar em vigor”. Rejeitamos liminarmente esta visão, e a imposições de acordos de rasgo neoliberal.
Este Acordo abrange os sectores automóvel, de equipamentos eletrónicos, do vestuário e têxteis, de alimentos e bebidas, bens e serviços, o reconhecimento de qualificações profissionais, e implicará a desvalorização e desrespeito pelos direitos laborais e a proteção do ambiente, no fundo, é mais um Acordo que trará consequências desastrosas, causadas pela liberalização do comércio mundial, com graves implicações para Portugal, e por isso nos opomos à sua celebração.
