Declaração de João Oliveira, Membro da Comissão Política do Comité Central do PCP

Sobre o processo de revisão da Lei de Bases da Saúde

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No decurso de um processo intenso em que o PCP interveio de forma séria e se bateu pela defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde indissociável da natureza pública da sua gestão, foi encontrada uma solução que permite a aprovação de uma nova Lei de Bases da Saúde.
Está aberta a real possibilidade de inscrever na Lei de Bases da Saúde o princípio da gestão pública dos estabelecimentos do SNS e a revogação da legislação sobre o regime de parcerias público privadas. Não sendo os termos da proposta do PCP, os passos dados a partir dela dão força para assegurar o carácter público, universal e geral do SNS. Na defesa dos interesses dos utentes e do País, a consagração da gestão pública dos estabelecimentos do SNS, é uma questão central cuja concretização exige o prosseguimento da intervenção, nomeadamente em torno do conteúdo da legislação a aprovar no futuro.

A nova Lei de Bases da Saúde integra normas que resultam da proposta e da intervenção do PCP, das quais destacamos a integração dos cuidados; valorização dos profissionais e o caminhar para a sua dedicação exclusiva, financiamento com base no orçamento do estado e a planificação plurianual de investimentos; criação dos sistemas locais de saúde; a isenção de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e atos por si referenciados, formação superior e pós graduada dos profissionais de saúde. De salientar ainda a fixação do princípio que o Estado só recorre aos setores privado e social de forma supletiva e temporariamente e enquanto o SNS não tiver capacidade de resposta. Os princípios agora consagrados na lei permitem uma revisão progressista da mesma, bem como o reforço do SNS, dos direitos dos utentes e dos profissionais.

Independentemente da importância da aprovação de uma lei de bases de saúde progressista, o SNS necessita da concretização de medidas existentes no orçamento do estado que que permitem a resolução dos problemas que subsistem hoje e que dificultam o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, nomeadamente a contratação dos profissionais de saúde em falta, a tomada de medidas para a redução dos tempos de espera, o alargamento da capacidade de resposta ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares e o reforço do investimento público na modernização de equipamentos e instalações, que devem ser tomadas com urgência.

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