Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Presidência,O actual regime penal sobre o crime de violência doméstica teve origem, fundamentalmente, num projecto de lei do PCP, assim como uma outra medida já aqui citada pela Sr.ª Deputada Ana Drago, sobre o afastamento dos agressores da residência, que consta de uma lei de 1991.Para que estas medidas — e não lhe irei fazer perguntas sobre isto, porque não é o Governo que pode intervir nos tribunais e fazer aplicar as medidas — surtam efeitos é preciso que sejam acompanhadas de outras que criem a aceitação da norma penal voluntariamente. Ou seja, torna-se necessário uma actuação do Estado que fomente a ideia da igualdade ou faça criar a viva condenação social das discriminações.O Sr. Ministro falou da igualdade. Mas eu pergunto: como é que se pode assumir defensor da igualdade quem pertence a um Governo que propõe restrições graves aos direitos das mulheres?! Não pode assumir-se como paladino da igualdade quem, no falsamente chamado Código de Trabalho, reduz a duração da licença por maternidade no caso de nascimentos múltiplos! Quem suprime a licença das grávidas por risco clínico! Quem suprime o direito a faltar para assistência aos cônjuges ou a pessoas que vivam em união de facto ou a descendentes com mais de 10 anos! Quem suprime o direito a subsídio, nos casos de licença especial, para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos! Estes são só alguns exemplos!Não pode, pois, assumir-se como defensor da igualdade quem pune as mulheres que se vêem obrigadas a recorrer ao aborto clandestino, com perda do direito à licença especial e ao subsídio respectivo, hoje previstos por terem tido um aborto.O Governo acaba por agir como alavanca de um «caldo de cultura» ferozmente opressivo das mulheres, «caldo de cultura» que está na base da violência a todos os níveis, incluindo a violência doméstica. E quem actua assim não pode falar em igualdade.