Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre Pluralismo e liberdade dos meios de comunicação social na União Europeia

Sinalizamos positivamente na resolução, alguns elementos sobre as questões do pluralismo e liberdade dos meios de comunicação social, sobre as questões de género ou do uso do sector sobre as crianças.
Entendemos, contudo, que contém um conjunto de outros elementos com os quais temos discordâncias de fundo. Uma visão mercantilista e de subsidiação pública da iniciativa privada no sector, sem a garantir de um efectivo serviço público de comunicação social. Um crescente papel fiscalizador da Comissão Europeia sobre o sector, advogando, nomeadamente, a criação de um dito mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, a que nos opomos frontalmente. Uma análise muito superficial da degradação das condições laborais no sector, com o aumento da precarização e práticas violentas de exploração, condicionamento da informação produzida por parte dos donos das empresas, num sector que tem sofrido brutalmente com fenómenos de concentração em grupos económicos e financeiros. Reconhece, num exercício de deplorável ligeireza, a necessidade de impor restrições à liberdade de expressão. Defende a criação de uma plataforma de radiodifusão pública europeia, uma estrutura de promoção de propaganda da UE, depois de as suas políticas terem promovido o ataque à radiodifusão pública nacional.

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