O estabelecimento de um Plano Plurianual para as pescarias no Mar do Norte insere-se no sistema de gestão da política comum de pescas - sistema desadequado dos interesses da pesca local e, por privilegiar a pesca industrial e uma definição pouco sustentada cientificamente de metas e quotas de pesca, da promoção do equilíbrio dos ecossistemas marinhos.

Salientamos que se tenha, na proposta apresentada, valorizado o reforço da necessidade de pareceres científicos e de dados sólidos, a necessidade de se ter em conta os impactes socioeconómicos nas medidas de gestão pesqueira, ou a diminuição de subjetividade na definição da manutenção da produção do MSY.
Questões que, no entanto, não chegam para colocar em causa a afirmação da centralidade da Comissão Europeia na definição das políticas de pesca, nomeadamente através da distribuição de quotas, sendo que para tal são alargadas as capacidades de executar atos delegados, inclusivamente no caso em que as informações científicas são insuficientes. Face à realidade do conhecimento dos stocks, esta medida vai dar “carta branca” à Comissão para gerir esses stocks, o que vai significar o que sempre significou - a imposição de medidas avulsas e desencontradas da realidade, cuja consequência será o aprofundar da asfixia económica e social aos pequenos pescadores e às comunidades piscatórias.