Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

sobre o pedido de consulta sobre os privilégios e imunidades de Alfonso Luigi Marra

O relatório em análise diz respeito a uma consulta efectuada por um antigo deputado sobre privilégios e imunidades parlamentares.

Alfonso Luigi Marra foi deputado do Parlamento Europeu entre 1994 e 1999, e a consulta que fez, diz respeito a um processo que teve lugar durante 1996 sobre declarações por si proferidas alegadamente difamatórias. Seguiram-se um conjunto de processos em tribunal ao longo destes anos, e o que o antigo deputado pretendia saber era se estava abrangido pelos privilégios e imunidades parlamentares.

Os documentos entregues pelo deputado à Comissão de Assuntos Jurídicos e a audição que foi feita não estabeleceram uma ligação clara entre as declarações alegadamente difamatórias do deputado e a sua actividade parlamentar. Assim, não se pode considerar que o antigo deputado, ao momento, estivesse a actuar no exercício das suas funções como deputado ao Parlamento Europeu.

Por isso este relatório considera que as opiniões expressas pelo antigo deputado Alfonso Luigi Marra não estão abrangidas pela imunidade parlamentar.

Acompanhamos a leitura que é feita. Votámos favoravelmente.

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