Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre as orientações para os Estados-Membros evitarem que o auxílio humanitário seja criminalizado

Diversas organizações que desenvolvem operações de resgate e salvamento no Mar Mediterrâneo têm alertado para as pressões a sua acção, que, nos tempos mais recentes, visa mesmo a sua criminalização.

As decisões do último Conselho Europeu vão precisamente nesse sentido. Impedir as operações de busca e salvamento no Mediterrâneo, ocultar a gravissima crise humanitária e milhares de mortos que transformam aquele mar numa autêntica vala comum. A UE procura limpar a sua imagem, omitindo as suas responsabilidades, nem que por força de ocultar a realidade e, nesse processo, comprometer o direito maritimo e as convenções internacionais.

A presente proposta que, embora não denuncie as criminosas políticas da UE na resposta às migrações e aos refugiados, pugna no entanto pela não criminalização do auxílio humanitário.

Entendemos que o auxílio humanitário é um dever assente no cumprimento dos direitos humanos e das convenções internacionais, a que estão obrigadas a cumprir as autoridades nacionais e os seus respectivos governos, á luz da lei e das suas Constituições.
Votámos a favor

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