Embora o texto final melhore vários aspectos da Directiva em questão, subsistem algumas limitações.
As condições equitativas entre os serviços de comunicação de audiovisuais tradicionais e em linha com as Plataformas de partilha de vídeos não foi alcançada, o que não se desliga da recente discussão em torno do direito de autor e das salvaguardas, nomeadamente dos utilizadores e de justa remuneração dos artistas. Subsiste a isenção da responsabilidade editorial destas plataformas. Promove-se a auto-regulação da indústria. Da mesma forma, a liberaliza-se a colocação de produtos e as regras quantitativas relativas à comunicação comercial.
As regras revistas no acordo final, reduziram a barreira em termos de protecção do consumidor em relação ao aumento da exposição a publicidade indesejada bem como conteúdos perigosos, nomeadamente a proteção dos menores. Não são incluídas medidas específicas a melhoria da acessibilidade dos programas para pessoas portadoras de deficiência, nomeadamente visual e auditiva.
A proposta insere-se na estratégia do mercado único digital, e aprofunda o caminho de harmonização da legislação e regulação do sector, limitando a soberania dos Estados-membros na determinação do enquadramento legal que melhor sirva a sua estratégia de desenvolvimento.
Votámos contra.