Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre os novos anúncios de medidas do Conselho de Ministros (extraordinário) a propósito do «interior»

1. É preciso bem mais do que propaganda e anúncios. O que o País, o Mundo Rural e os diversos territórios precisam é de uma visão estratégica e de medidas concretas a si associadas e da sua efectiva concretização.

A propósito da realização, no passado dia 14 de Julho, na Pampilhosa da Serra, de um Conselho de Ministros extraordinário, em cujas conclusões se inclui o anúncio de 62 novas medidas a integrar no Programa de Valorização do Interior, a revisão do PNPOT e uma “resolução que define uma nova orientação estratégica para os Programas Regionais de Ordenamento Florestal”, o PCP considera oportuno referir o seguinte:

2. Uma apreciação mais aprofundada dos resultados do Conselho de Ministros carece do conhecimento do conjunto de medidas que, uma vez mais, são anunciadas apenas em termos de objectivos e linhas de orientação, sem serem acompanhadas da indispensável descrição dos meios para a sua concretização e dos seus conteúdos concretos.

A sucessão de medidas anunciadas não inverte por si as razões de fundo que estão na origem dos problemas:

- Anunciam “o reforço dos mecanismos de transferência de serviços públicos para o Interior”, inserindo-o na transferência de encargos de funções sociais do Estado para os municípios com vista ao seu encerramento ou privatização;

- Anunciam a transferência de serviços públicos mas, não só nada dizem sobre a reabertura de serviços tão importantes nestas regiões nas áreas da saúde, da educação, transportes, justiça, segurança, finanças, agricultura, entre outros, como prosseguem o encerramento de escolas, de postos dos CTT em concelhos como Seia e Viana do Alentejo ou ainda de balcões da CGD;

- Anunciam a ”redução do IRC em função dos postos de trabalho criados com conexão e territórios do interior” e o “reforço dos benefícios fiscais ao investimento do interior”, canalizando, com este pretexto, mais uns milhões para o grande capital, omitindo que, no quadro de um tecido empresarial dominado pelas micro, pequenas e médias empresas, medidas dirigidas à redução dos custos dos factores de produção e em particular da energia são de enorme importância;

- Anunciam um “regime complementar de redução de taxas de portagem para veículos afectos ao transporte de mercadorias em vias do interior”, ignorando anos de luta, de amplos consensos, de intervenção, de exigência das populações, dos trabalhadores, dos empresários, dos autarcas com vista à abolição das portagens nas ex-Scut, e excluindo quem lá vive e trabalha e quem aí desenvolve diversas actividades económicas, não apenas assentes no transporte de mercadorias; Acresce o facto de nada se referir aos demais problemas de mobilidade, particularmente quanto à necessidade de investimento na ferrovia e no respectivo material circulante no conjunto do território.

- Anunciam apoios no Programa Portugal 2020, “para apoiar 1700 milhões de euros de investimento empresarial”, à margem de qualquer referência a investimento público e sem anunciar que apoios públicos é que isso significa.

3. As palavras têm de corresponder aos actos! O PCP chama particularmente a atenção para que, falando-se na necessidade de valorização do interior, não há uma palavra para a actividade agro-florestal e, em particular, para a agricultura familiar, elemento fundamental para a fixação das populações e para a valorização dos territórios e cujo declínio, provocado por décadas de política de direita e de imposição das regras da PAC a Portugal, está na base da situação dramática a que se chegou. Para além de que, o que se anuncia para os Programas Regionais de Ordenamento Florestal, não é mais do que um novo adiamento de processos que estão parados, há quase uma década.

O anúncio de que se irá apostar na imigração para a ocupação do território, esbarra com as experiências já conhecidas em Portugal em que, exactamente por ausência das estruturas públicas indispensáveis, depois da pompa e circunstância inicial, se assistiu ao abandono de comunidades imigrantes destas regiões, e em que os imigrantes que viviam nas zonas atingidas pelos incêndios de 2017, estão a enfrentar as maiores dificuldades para acederem a apoios à recuperação do património perdido.

Relativamente às referências ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, para lá de conceitos genéricos, por vezes inexpugnáveis, o PCP chama a atenção para a lógica que lhe está subjacente que canaliza investimentos apenas para as ditas “centralidades”, sem se apontar para um verdadeiro programa de desenvolvimento das aldeias, localidades e vilas, a partir das suas riquezas endógenas e do seu imenso potencial. Como o PCP anotou, por ocasião da apreciação do Plano Nacional da Coesão do Território, “corrigir as desigualdades no território exige a ruptura com a política de direita. É indiscutivelmente, algo mais do que distribuir escassos recursos de investimento público por um punhado de medidas avulsas”.

4. O PCP não deixará de acompanhar tudo o que corresponda efectivamente a medidas que respondam a necessidades existentes. Mas é necessário que além dos sucessivos anúncios, se concretizem as respostas já aprovadas e que tardam em se concretizar como aquelas que derivam dos trágicos incêndios de 2017, como ainda esta semana ficou evidente na deslocação do Secretário-geral do PCP às zonas atingidas. Um ano depois dos incêndios de Junho e 9 meses depois dos incêndios de Outubro, estão ainda por garantir o completo restabelecimento das comunicações nas zonas afectadas, os apoios às actividades económicas e à produção, continuam por concluir milhares de casas de primeira habitação e não há qualquer resposta para as segundas habitações ou para os apoios ao rendimento perdido, mesmo que tal tenha consideração no Orçamento do Estado de 2018.

A partir do seu património de defesa do mundo rural e dos seus diversos territórios, o PCP sublinha que o que é preciso é uma política determinada de apoio ao mundo rural, assente na concretização do investimento público necessário, na defesa do emprego, no apoio à agricultura familiar, nas suas múltiplas dimensões agrícola, florestal e pecuária, na reposição dos serviços públicos, sem a qual não se dará resposta para enfrentar os défices estruturais que resultam de décadas de política de direita, nos planos demográfico, do ordenamento do território, energético e alimentar.

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