O relatório tem como objectivo avaliar a aplicação da Directiva 2012/29/UE nos EM, cobrindo os diferentes aspectos da sua aplicação - transposição para a ordem jurídica a nível dos EM; aplicação prática da directiva no terreno; benefícios para as vítimas.
Identificam-se vários problemas nos EM:
- complexidade dos procedimentos para aceder aos serviços de apoio e falhas no sistema de apoio às vítimas;
- falta de base legislativa para processos transfronteiriços;
O relatório faz um conjunto de recomendações destinadas a promover a sua aplicação no futuro, das quais se destacam: a promoção do acesso fácil à justiça e a um apoio judiciário grátis e adequado; prestação gratuita de serviços de tradução; necessidade de os EM preverem, na sua legislação, uma avaliação individual das vítimas; que o estatuto de residência não seja um critério para usufruir plenamente dos direitos das vítimas e que as vítimas em situação de residência irregular ou indocumentadas devem ter acesso aos direitos e a todos os serviços, incluindo abrigos; reforço dos direitos das vítimas de crimes de ódio, nomeadamente contra pessoas LGBTI; melhoria na acessibilidade a casas-abrigo e a necessidade do seu aumento; programas de formação sensíveis ao género para todos os profissionais que trabalham com estas vítimas.
Votámos favoravelmente