Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre as negociações para um acordo UE-Turquia sobre o intercâmbio de dados pessoais para combater a criminalidade grave e o terrorismo

A CE identificou a região mediterrânica como prioritária, sublinhando a necessidade de uma “cooperação” mais estreita entre a Europol e as regiões do Médio Oriente/Norte de África (MENA) em virtude “da atual ameaça terrorista e dos desafios suscitados pela migração” e da “instabilidade” na região, nomeadamente na Síria e Iraque (onde tem resposabilidades directas), representando uma “grave ameaça” para a segurança da UE.
As propostas, de cariz securitário e que comprometem os direitos e liberdades dos cidadãos, não se desligam do desenvolvimento da resposta da UE às migrações, onde grassam gravissimas violações das convenções internacionais. É disso lastimoso exemplo o criminoso Acordo UE-Turquia de 2016, que a UE procura replicar. Alarga a acção e controlo das agências europeias a países terceiros, no contexto da externalização de fronteiras com o objectivo de mais facilmente conter e repelir os milhares de pessoas que por terra e por mar, procuram chegar ao continente europeu, em busca de segurança.
Ademais, estas propostas cavam nos instrumentos de soberania dos Estados-membros. Defendemos a cooperação entre países, que não se subordine a estruturas supranacionais, no caso de Portugal, à luz da Constituição da Republica Portuguesa e respeito pelo Direito Internacional.
A proposta diz respeito às negociações com a Turquia, no contexto da região MENA.
Votámos contra.

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