Comunicado da Comissão Política do Comité Central do PCP

Sobre a necessidade e urgência de medidas de importante alcance social

1. As declarações do Ministro Ferro Rodrigues negando ser propósito do Governo proceder a um aumento visível das pensões mais degradadas da Segurança Social constituem uma profunda injustiça e defraudam as legítimas expectativas de centenas de milhar de famílias portuguesas.

O nível muito baixo de uma parte significativa das pensões da Segurança Social constitui, como é generalizadamente reconhecido, um dos problemas mais graves com que a sociedade portuguesa está confrontada. E estudos oficiais não desmentem, antes confirmam, que as pensões degradadas são o factor que de longe mais condiciona a extensão e a profundidade, entre nós, dos fenómenos de pobreza e de exclusão social.

Esta realidade torna incontornável que na luta por uma maior justiça social e, em particular, na intervenção contra a pobreza e a exclusão social, se proceda - como o PCP tem insistentemente sustentado - a uma efectiva melhoria e elevação das prestações da Segurança Social. E que o aumento das pensões seja substancial e não se fique pela habitual cosmética governamental de uns pós acima da inflação em relação às pensões que se encontram num nível mais baixo.

Face aos bons resultados financeiros que a Segurança Social tem apresentado (apesar de ser ainda modesta a cobrança de dívidas das empresas e de ainda não ter sido iniciada a reposição da vultuosa dívida do Estado ao sistema), não é minimamente aceitável que o Governo não proceda a um aumento significativo das pensões que inicie a recuperação das mais degradadas. E seria em absoluto intolerável que a política de acumulação de reservas do Governo tivesse por propósito - como já veio a lume na comunicação social - suportar os custos com uma futura redução do sistema público de Segurança Social com vista a alargar o mercado dos produtos financeiros privados (seguradoras, gestoras dos fundos de pensões).

Por tudo isto, o PCP renova a exigência junto do Governo, que formulou pela primeira vez em Junho passado, de concretização de um aumento extraordinário de 3 mil escudos para todas as pensões inferiores ao salário mínimo nacional, aumento este não substitutivo mas sim aditivo em relação ao valor da actualização anual das pensões habitualmente realizada para compensar os efeitos da inflação.

Este aumento extraordinário de três mil escudos para todas as pensões inferiores ao salário mínimo nacional:

- será uma decisão correcta, porque não há outra forma de atenuar as dificuldades económicas e até a situação de pobreza que atingem tantos pensionistas;

- será uma decisão socialmente justa, porque terá um impacto tanto maior quanto mais degradadas forem as pensões;

- e terá um efeito favorável na economia, ao aumentar a mais de 2 milhões de portugueses a possibilidade de satisfação de necessidades em muitos casos básicas, alargando o mercado interno.

Além disso será uma medida inteiramente possível do ponto de vista financeiro e plenamente comportável pelo orçamento da Segurança Social.

Anote-se que o PCP é também defensor da existência de uma componente de capitalização do sistema público de segurança social que, sem alterar a lógica fundamental do actual sistema em repartição e com prestações definidas, contribua para o equilíbrio financeiro e para o reforço das garantias dos beneficiários.

Mas esse objectivo não pode ser oposto e necessita de ser sempre equilibrado com uma política de efectiva melhoria e elevação das prestações sociais, a começar pelas mais degradadas. Razão pela qual o PCP sustenta que deve ser o pagamento da actual dívida do Estado ao sistema de Segurança Social que deve ser prioritariamente afectado ao alargamento desta componente de capitalização.

2. Para além deste aumento extraordinário das pensões, com incidência sobretudo na população idosa, o PCP sustenta a necessidade da adopção de políticas dirigidas ao conjunto da população portuguesa que contrariem e combatam as crescentes desigualdades e as assimetrias sociais que se vêm desenvolvendo no nosso país. Destacam-se em particular, na política de rendimentos, a necessidade de melhorar a repartição a favor dos rendimentos do trabalho. Que se traduza, nomeadamente, na efectiva aproximação dos salários (e do salário mínimo) à média comunitária e no seu desagravamento no ponto de vista fiscal. E em medidas em relação a outras prestações da Segurança Social, para além das pensões, como é o caso do Subsídio Social Familiar a crianças e jovens, em que se sustenta a necessidade de uma significativa elevação do patamar universal e de serem englobados no escalão inferior níveis baixos de rendimento familiar que foram escandalosamente integrados no escalão médio.

O crescente e insuportável nível de despesas a que muitas famílias estão sujeitas como consequência da frequência da escolaridade obrigatória pelos jovens, nomeadamente, com a aquisição de material escolar, na opinião do PCP impõe que seja urgentemente estudada uma nova resposta social, com a criação de um subsídio específico, a exemplo do que vem acontecendo noutros países europeus.

3. Os preços de bens e serviços, designadamente os praticados por empresas ou sectores que funcionam em regime de monopólio ou de quase monopólio - como é o caso da energia eléctrica, das telecomunicações, dos medicamentos e também das portagens em auto-estradas - constituem uma área particularmente sensível dos orçamentos de muitas famílias, que o Governo vem deixando crescentemente desprotegida face aos interesses e expectativas lucrativas de grandes grupos privados.

As tarifas da electricidade podem e devem baixar, como aliás o defendem alguns técnicos da EDP, eliminando um autêntico imposto que os portugueses estão a pagar para favorecer a privatização da empresa.

Nada justifica mais um aumento escandaloso das assinaturas e das chamadas locais como aquele que a Telecom, com a cumplicidade do Governo, quer impor aos portugueses.

Quanto aos medicamentos, o disparo de facturação que se está a verificar, consequência nomeadamente, do acordo ruinoso celebrado pelo Governo com as multinacionais farmacêuticas, constitui um insuportável ónus para muitos portugueses. Para além do congelamento dos preços e do não agravamento da política de comparticipações, reclama-se do Governo a alteração da sua postura de favorecimento de grandes interesses, responsável pela não utilização dos genéricos, pela não entrada em vigor de um formulário nacional para a prescrição e pelo não desenvolvimento da função farmácia em todos os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

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