Projecto de Resolução N.º 1039/XIII/2.ª

Sobre medidas de apoio aos produtores de batata

Está instalado um grave problema com a produção de batata e o preço a que este produto é pago ao produtor. O aumento na produção nesta época de colheita, associado a preços historicamente baixos mandaram o preço da batata para valores ainda mais baixos. Conclusão: existe um grave problema no escoamento da batata nacional desta época do ano, potenciado pela manutenção de importações deste tubérculo.

Os preços completamente degradados na produção estão longe de garantir a rentabilidade desta atividade produtiva. Produtores de Salvaterra de Magos afirmam que lhe ofereceram apenas três cêntimos/Kg. No litoral centro (Coimbra e Aveiro) os produtores falam em preços de cinco cêntimos/Kg. Estes preços levam a que alguns produtores falem em oferecer batata às populações ou que nem sequer colham as batatas.

Relativamente aos custos de produção, um saco de rede plástica para embalar 20 Kg de batata custa ao embalador 22 cêntimos. Isto significa que se o produtor vender a batata a 5 cêntimos/Kg, o preço de quase cinco kg de batata será para pagar a embalagem. Em cada 20 kg de batata embalada, um terço do preço é para pagar a embalagem.

Os produtores admitem que 15 cêntimos é o mínimo para “ganharem algum dinheiro". Este valor de 15 cêntimos é o preço minimamente compensador à produção de batata desta época do ano.

Apesar destes preços ao produtor, nos hipermercados, a batata (vermelha e branca) continua acima de 50 cêntimos por quilograma, mas a tendência parece ser para baixar. Em meados do passado mês de junho, na Feira de Cantanhede, havia intermediários/comerciantes a vender batata a 25 cêntimos/Kg.

No passado dia 23 de junho, um grupo de produtores interpelou, em Coimbra, à entrada da Conferência da Agricultura Familiar, o ministro da agricultura, não deu respostas satisfatórias aos problemas apresentados.

Em outros períodos de dificuldade na produção de batata, como o que aconteceu em 1995, o ministério da agricultura intermediou um hipermercado e uma cooperativa de produção de batata, acordando um apoio público na base da embalagem da batata de Chaves.

Quando estes problemas surgem é comum responsabilizar os agricultores pela opção da cultura, esquecendo que a produção alimentar é estratégica para o país e que a soberania alimentar é um valor maior.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Tome todas as medidas para criar as condições de escoamento da batata a preços minimamente compensadores para a produção;

2. Reforce as ações de fiscalização das grandes importações de batata;

3. Promova medidas inspetivas de controlo higiénico-sanitário e de controlo fiscal das batatas importadas;

4. Promova uma retirada de batata do mercado, através de uma compra pública a preços nunca inferiores a 15 cêntimos/Kg para fornecimento:
a. De cantinas públicas;
b. Às Populações atingidas pelos incêndios florestais;
c. À produção pecuária para a alimentação animal agora que pastagens, fenos e ervas estão afetados pela seca e incêndios;

5. Proporcione/financie a seleção e a embalagem de batata nacional em sacos de três e cinco Kg, para além de outras quantidades;

6. Promova campanhas públicas de consumo de batata nacional;

7. Considere a presente situação de falta de escoamento e de baixos Preços à produção, na flexibilização das exigências feitas ao funcionamento base das organizações de produtores de batata;

8. Enquadre a produção nacional de batata, desta época, nas contingências e medidas gerais a definir para os apoios face à seca.

Assembleia da República, 31 de julho de 2017

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