Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

Sobre a livre circulação de trabalhadores no espaço da UE

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,

Sobre a matéria em apreço e aquela que é a transposição de diretivas europeias referentes à livre circulação de trabalhadores no espaço da União Europeia, do reconhecimento de qualificações profissionais, bem como do destacamento de trabalhadores no âmbito de prestação de serviços, importa sobre isto dizer que o PCP sempre insistiu que não bastava afirmar que a liberdade de circulação dos trabalhadores era um princípio básico da União Europeia.

O PCP sempre insistiu que era preciso garantir que a todos são assegurados direitos iguais, que as orientações da União Europeia e as políticas económicas criam os empregos necessários para todos e que se garantem os mecanismos económico-sociais necessários para evitar qualquer tipo de dumping social.

Sobre as propostas de lei em discussão, a análise geral que fazemos das mesmas é a de que elas dão passos positivos no que se refere à promoção, à análise, ao acompanhamento, ao apoio, à igualdade de tratamento dos trabalhadores da União Europeia e das suas famílias, no reconhecimento das qualificações profissionais e na salvaguarda de direitos dos trabalhadores no seu destacamento no âmbito de uma prestação de serviços, mas não podemos deixar de manifestar preocupação quanto à possibilidade de importação ou de exportação de mão-de-obra barata.

Assim, importa combater aquela que é a possibilidade de um trabalhador português destacado num outro país da União Europeia, no âmbito de uma prestação de serviços, ter menores condições laborais e sociais, comparando com as de um trabalhador que exerça as mesmas funções nesse mesmo país onde o trabalhador português está destacado, bem como importa garantir que isso não acontece com trabalhadores de outros países destacados no nosso País.

Naturalmente que estas são propostas que deverão ter uma análise mais fina e mais aprofundada em sede de especialidade, podendo ser introduzidas alterações que as melhorem.

Ainda a propósito destas matérias, importa garantir direitos laborais e proteger os direitos dos trabalhadores migrantes que, na esmagadora maioria das vezes, abandonam os seus países à procura de soluções num outro país porque não encontram respostas no seu próprio país.

Importa garantir políticas de progresso económico e social de combate firme às mais diversas discriminações na defesa da igualdade de direitos e de oportunidades e no respeito pela dignidade de quem trabalha.

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