Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre o intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos em Portugal

Este projeto de decisão enquadra-se na Convenção de Prüm, que foi assinada em 27 de Maio de 2005. O objectivo consiste na intensificação e na aceleração das trocas de informações entre autoridades.
Desde o início que nos opomos a esta convenção, tanto mais que na atualidade, e a pretexto do combate à criminalidade e ao “terrorismo”, a UE tem obrigado a concentrar mais informação e competências nas instituições europeias (Europol, Eurojust e Frontex), instituições que escapam ao escrutínio dos povos e que representam uma efectiva perda de soberania dos estados.

Defendemos a soberania das instituições e autoridades portuguesas e uma abordagem de cooperação entre países, que escape a estruturas supranacionais.
Defendemos e continuaremos a exigir, a mobilização dos meios, financeiros, humanos, e a formação técnica necessária para a sua acção, e desenvolvimento do seu trabalho.
Defendemos as instituições e autoridades nacionais soberanas e democráticas, á luz da Lei, e da Constituição da Republica Portuguesa.

Pelo exposto o voto contra.

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