Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre as imposições, a possibilidade de “sanções” a Portugal pela União Europeia e a proposta de realização de um referendo

Sobre as imposições, a possibilidade de “sanções” a Portugal pela União Europeia e a proposta de realização de um referendo

O PCP repudia qualquer possibilidade de aplicação de medidas de chantagem económica e extorsão a Portugal. Impõe-se que o Governo português defenda a soberania e os interesses nacionais e rejeite de forma firme e decidida a possibilidade de aplicação de sanções a Portugal. A questão que está colocada é a da imediata suspensão e revogação, ou desvinculação de Portugal, de todos os instrumentos de que as sanções são corolário. A proposta do Bloco de Esquerda de um referendo “para tomar posição contra as sanções” significa admitir que por essa via possam ser legitimadas as sanções ou outras imposições da União Europeia.

1 - O PCP repudia qualquer possibilidade de aplicação de medidas de chantagem económica e extorsão a Portugal, seja sob a forma de “sanções”, ilegítimas e atentatórias do interesse e soberania nacionais, seja sob qualquer outra forma. A pressão que está a ser exercida sobre Portugal constitui um inaceitável ataque à soberania nacional, aos direitos dos portugueses e à democracia tal como consagrada na Constituição da República Portuguesa.

Mas essa pressão não se resume a uma mediatizada e manipulada ameaça de “sanções”. Ela tem sido constante e é agora renovada com a aprovação das recomendações específicas pelo Conselho Europeu que repetem as mesmas receitas e políticas que foram impostas a Portugal nos últimos anos. O que Portugal deve rejeitar é toda a teia de imposições e mecanismos de policiamento de que as “sanções” são uma expressão e corolário.

2 - O PCP recorda que a Assembleia da República já se pronunciou contra a possibilidade de aplicação de “sanções” a Portugal. Assim, o Governo português não só está mandatado como tem todas as condições e obrigação de rejeitar firmemente esses ataques contra o povo e o País. Simultaneamente o PCP alerta para a possibilidade de manobras que, por via de matizações ou mesmo não aplicação das “sanções”, persigam o objectivo da “legitimação” e “naturalização” dos mecanismos a que estas estão associadas, tentando assim manter intactos os objectivos de domínio económico e político do directório de potências da União Europeia.

3 – Impõe-se assim que o Governo português defenda a soberania e os interesses nacionais e rejeite de forma firme e decidida a possibilidade de aplicação de sanções a Portugal, bem como de quaisquer outras imposições que procurem condicionar opções soberanas do Estado português, designadamente a coberto dos mecanismos do Pacto de Estabilidade, da Governação Económica ou do Tratado Orçamental.

Avançar neste quadro, como fez o BE, com uma proposta de referendo “para tomar posição contra as sanções” significa admitir a possibilidade de capitulação perante a União Europeia, admitindo que por via de referendo podem ser legitimadas as sanções ou outras imposições europeias.

A experiência da Grécia, há um ano, demonstra que o referendo não deve ser instrumentalizado em função de objectivos populistas e de protagonismo mediático nem a sua realização pode substituir ou dispensar a acção firme e coerente do Governo em defesa da soberania e dos interesses nacionais, sobretudo num quadro em que o debate em curso na Europa exige coerência, clareza e firmeza no combate às imposições da União Europeia e na defesa dos valores da soberania e dos interesses nacionais.

4 - O PCP foi o único Partido português que em momentos importantes do aprofundamento do processo de integração capitalista, assumiu e defendeu abertamente a realização de amplos debates nacionais e processos de consulta por referendo e considera, como sempre considerou, que a libertação de Portugal da submissão externa interpretará os interesses do povo português e contará com o seu envolvimento e participação.

O PCP relembra que a adesão à CEE, a União Europeia e a entrada no Euro não foram em Portugal objecto de referendo. Assim, o PCP entende que, no actual momento, as decisões a adoptar pelo povo português relativas à defesa dos interesses nacionais, da soberania e independência nacional - algumas delas de grande premência - não só não obrigam necessariamente à realização de referendos, como as instituições nacionais têm todo o direito e condições para tomar as decisões soberanas mais conformes aos interesses dos trabalhadores, do povo e do País. A resposta coerente a todas as chantagens não deve ser a de pôr em hipótese a sua aceitação e legitimação, mas sim a exigência da imediata suspensão e revogação, ou a desvinculação de Portugal, de todos os instrumentos de que são corolário.

5 - O que face aos recentes desenvolvimentos e num quadro de um processo de integração corroído de contradições e visivelmente esgotado se impõe não é a instrumentalização da figura do referendo para preencher agendas políticas, mas sim, uma atitude firme e serena materializada na convocação de uma conferência intergovernamental com os objectivos da institucionalização da reversibilidade dos tratados, da suspensão imediata do tratado orçamental e sua revogação, bem como da revogação do Tratado de Lisboa. Propostas que o PCP reiterou publicamente no passado dia 23 de Junho.

O PCP sublinha a necessidade de enfrentar corajosamente os constrangimentos decorrentes do processo de integração capitalista europeu e de, simultaneamente, se encetar um caminho de cooperação baseado em estados soberanos e iguais em direitos. Em particular, realça a urgência e a necessidade de Portugal se preparar para se libertar da submissão ao Euro de modo a garantir os direitos, o emprego, a produção, o desenvolvimento, a soberania e a independência nacionais.

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