Declaração de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre as implicações dos grandes volumes de dados nos direitos fundamentais: privacidade, protecção de dados, não discriminação, segurança e aplicação da lei

O relatório enuncia um conjunto de aspetos relativos à privacidade e à não descriminação, no que diz respeito às implicações do tratamento dos grandes volumes de dados, que naturalmente acompanhamos. Mas, ao mesmo tempo se são justas as preocupações e alertas enunciados, legitima a utilização de metadados nas comunicações, uma realidade que não acompanhamos, por se tratar de uma ingerência sobre as comunicações que viola a Constituição da República Portuguesa. Por outro lado, consagra a utilização de metadados no quadro da Agenda Digital e no Mercado Único Digital, instrumentos desenhados a régua e esquadro à luz da concorrência dos sacrossantos mercados, dos interesses dos grandes monopólios e do processo de integração europeia. No que diz respeito à Segurança, nem uma palavra de protesto contra as medidas securitárias que o Parlamento Europeu tem feito aprovar, como por exemplo o registo de nomes de passageiros (Passenger Name Record - PNR), que constituem autênticos abusos à privacidade dos cidadãos.

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