Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Sobre a Governação da União da Energia

A "União da Energia" significa o grande mercado interno europeu de energia liberalizado, independentemente de quão “verde” possa ser. Nunca será nem uma coisa nem outra.

Esta proposta estabelece o esquema de governança da "União da Energia".

As consequências do mercado interno liberalizado da energia não serão muito diferentes daquilo a que assistimos noutros setores: a concentração monopolista do sector a nível europeu, beneficiando oligopólios energéticos (seja fóssil ou com base em fontes renováveis) e prejudicando os consumidores, especialmente os mais vulneráveis.

A energia deve ser considerada um bem público. O controlo público e democrático sobre o sector de energia é um requisito fundamental para garantir um sector mais sustentável - na sua dimensão ambiental, social e económica. Este relatório é contrário a esta abordagem, mesmo que seja limitado ao seu papel de "regulamento de guarda-chuva".

Apresentámos mais de 50 alterações com diferentes objectivos: reduzir o papel da Comissão; eliminar qualquer referência ao Semestre Europeu; impedir sanções financeiras aos Estados-Membros; propor uma abordagem mais consequente para combater a pobreza energética; sinalizar a ambição do ponto de vista ambiental.

Vários parlamentos nacionais consideraram que esta proposta viola o princípio da subsidiariedade.

Para além de concentrar poder na Comissão Europeia, o regulamento prevê a possibilidade de aplicar sanções financeiras aos Estados-Membros. Inaceitável.

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