Intervenção de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre as disposições de direito civil sobre robótica

Identificamos várias lacunas ao relatório.

Por um lado não defende que o desenvolvimento destas áreas se submeta aos interesses nacionais, suportado em políticas públicas de investimento, investigação e desenvolvimento.
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Ao mesmo tempo, faz uma abordagem muito restrita dos impactos no mundo do trabalho, nomeadamente o aumento da precarização, empobrecimento, desemprego e a liquidação de direitos laborais e sociais, omitindo os interesses do capital no seu desenvolvimento para aumentar a exploração com vista à maximização do lucro.

Incompreensível, também, é a ausência de qualquer referência e condenação à relação da robótica com o seu uso para militares e securitários.

Distanciamo-nos da abordagem de harmonização legislativa nesta matéria e da criação de mais uma agência que contribua para condicionar e limitar a capacidade de cada Estado em desenvolver-se na base dos seus superiores interesses.

A abrangência de áreas de influência e intervenção do desenvolvimento deste sector confirmam-no como de enorme complexidade, e exigem prudência na discussão e que se prossiga com o aprofundamento da reflexão.

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