Intervenção de João Ramos na Assembleia de República

Sobre definição dos actos veterinários

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

As matérias relacionadas com a saúde animal são cada vez mais importantes, nomeadamente no contexto em que nos últimos anos se foram transferindo para instâncias da União Europeia competências e órgãos de acompanhamento em matérias de sanidade e segurança alimentar. As questões de sanidade animal, são tão relevantes que estão recorrentemente presentes nas discussões aqui na Assembleia da República, quer porque se vão transferindo os custos da sanidade animal, para os produtores, com maior prejuízo para os pequenos produtores. Quer porque o Estado se vai desresponsabilizado, também com transferência de custos para produtores e para as suas entidades representativas.

Também as questões de bem-estar animal são importantes enquanto estratégia para a valorização da produção nacional.

Em todas estas áreas são necessários técnicos devidamente habilitados e é isso que hoje aqui se discute. O PS e posteriormente o PAN, propõem a definição dos actos próprios dos médicos veterinários. A profissão do médico veterinário não dispõe de legislação que enquadre o ato veterinário, o que pode tornar inconsequente legislação conexa. Esse enquadramento é importante. Mas também sabemos que outras profissões desenvolvem a sua actividade na actividade nas áreas da saúde, bem-estar e maneio pecuário, entre outras, e têm colocado algumas preocupações e reservas para com estas propostas legislativas. Preocupações que que têm chegado à Assembleia da República, nomeadamente pela Ordem dos Engenheiros, chamando a atenção para potenciais fontes de conflito entre o exercício profissional de médicos veterinários e de engenheiros zootécnicos. Estas preocupações podem chegar a outras profissões.

O Grupo Parlamentar do PCP acompanha a necessidade de definição clara dos atos próprios destas profissões e por isso votará favoravelmente na generalidade o projeto de lei, mas entende que o processo de especialidade terá obrigatoriamente de fazer uma discussão alargada sobre estas questões de forma a que não sejam potenciadas situações de conflito no exercício profissional de diferentes profissões da área da saúde animal.

Disse.

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