Sobre
a declaração unilateral de independência do
Kosovo
Nota da Comissão Política do CC do PCP
Face
à declaração unilateral de independência
da província sérvia do Kosovo, o Partido Comunista
Português expressa a sua firme condenação desta
decisão ilegal que constitui um grave precedente no plano do
direito internacional e afirma a sua inquietação pelas
consequências que este passo poderá ter para a região,
a Europa e o Mundo.
A
secessão do Kosovo, promovida pelos EUA, a NATO e a União
Europeia, viola os mais básicos princípios do Direito
Internacional, a Acta Final de Helsínquia e várias
Resoluções das Nações Unidas sobre esta
questão - nomeadamente a Resolução 1244 de Junho
de 1999 do Conselho de Segurança que consagra o respeito pela
integridade territorial e a soberania da Sérvia sobre o Kosovo
- e representa mais um grave passo na escalada de subversão
do direito internacional e na ofensiva imperialista contra a
integridade territorial territorial e a soberania dos Estados
O
PCP denuncia a imposição da separação do
Kosovo da Sérvia como parte integrante do processo
imperialista de desmembramento da Jugoslávia - que tantos
sofrimentos tem infligido aos seus povos, incluindo as populações
do Kosovo - e da criação de protectorados nos Balcãs
que se assumam como fieis representantes dos interesses económicos,
energéticos e geo-estratégicos das principais potências
europeias, dos EUA e da NATO na região. Trata-se da criação
artificial de um pseudo Estado, tutelado e administrado na prática
pelas principais potências da NATO - as mesmas que decidiram e
levaram a cabo a criminosa guerra contra a Jugoslávia.
O
PCP recorda a inexistência de quaisquer resoluções
da ONU que possam sustentar a decisão de secessão do
Kosovo da República da Sérvia - um Estado soberano e
internacionalmente reconhecido - e chama a atenção
para as gravíssimas consequências que um tal facto e o
seu reconhecimento internacional pode vir a ter na estabilidade das
fronteiras no continente europeu.
O
PCP denuncia a farsa política que constituíram as
chamadas "negociações" sobre o estatuto do Kosovo,
cujo desfecho há muito era conhecido, preparado e apoiado
pelas potências da NATO. Farsa para a qual contribuiu
decisivamente o prévio apoio de facto da União Europeia
à secessão do território - consubstanciado agora
no envio imediato de uma "missão política e de
segurança" adoptada através de um vergonhoso
"processo de silêncio".
Registando
e lamentando os sinais de seguidismo dados por responsáveis
governamentais portugueses e sustentando a sua posição
nos princípios constantes do Artigo 7º da Constituição
da República Portuguesa - nomeadamente os que referem o
respeito pela soberania dos Estados e a política de não
ingerência de Portugal nos assuntos internos de outros Estado -
o PCP exige do Governo Português e do Presidente da República
Portuguesa uma postura responsável e inequívoca de não
reconhecimento da independência do Kosovo.
O
PCP considera de extrema gravidade e manifesta o seu desacordo
relativamente ao envio de qualquer missão da União
Europeia para o Kosovo - que é formalmente uma ocupação
de uma parte do território da República da Sérvia,
tanto mais que as autoridades de Belgrado se opõem ao envio
dessa missão - e a sua frontal oposição ao
envolvimento de cidadãos portugueses, civis e militares, nessa
missão dita política e de segurança. Reitera
ainda a sua posição de exigência do regresso do
contingente militar português destacado no Kosovo integrado na
KFOR e do fim da presença militar portuguesa nos Balcãs.
