Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre a decisão de iniciar negociações interinstitucionais: cabotagem e regras em matéria de acesso à atividade de transportador rodoviário

O presente diploma, alimentando a ideia de procurar contrariar as empresas de fachada, apresenta alterações às regras de cabotagem que pode, pelo contrário, alimentar essa prática. Pretendem ilimitar as operações de cabotagem num período que pode ir até sete dias, no contexto de operações de transporte internacional, aumentando assim as condições de exploração dos trabalhadores do sector.

As propostas deste pacote de mobilidade visam, no essencial, o aprofundamento dos mecanismos de exploração dos trabalhadores, a maximização do lucro dos operadores e a concentração de capital em benefício das grandes empresas e multinacionais do sector. Integram-se no aprofundamento do mercado único a pretexto da necessidade de promover a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços, promovendo o nivelamento por baixo das condições de vida e de trabalho na Europa aumentando as desigualdades, exclusão e pobreza.

A decisão tomada de adiar o mandato para o início de negociações interinstitucionais apenas após a discussão e votação do relatório em plenário é importante, mas não determina à priori, alterações de fundo aos objectivos do pacote de mobilidade. Só a luta organizada dos trabalhadores poderá fazer recuar tais intenções, pugnando por políticas que que salvaguardem os direitos, segurança e dignidade dos trabalhadores.

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