Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre a criação de um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas(TCN) tendo em vista completar e apoiar o Sistema ECRIS-TCN

Aquando da “criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais” reconhecemos a necessidade da existência de mecanismos de transmissão recíproca de informações sobre o registo criminal entre diferentes Estados-membros e esclarecemos que quando necessária, a transmissão de informações extraídas do registo criminal de cidadãos de um Estado-Membro para outro, deve ser efectuada numa base de cooperação (bilateral) estabelecida entre as partes implicadas.

A actual proposta enquadra-se num conjunto mais vasto de medidas que o Parlamento Europeu tem decidido, a pretexto dos “novos terríveis ataques terroristas”. A deriva securitária da UE não será certamente o garante da segurança dos povos, mas é e será seguramente o caminho de perda das suas liberdades e garantias.

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