A instituição de uma Procuradoria Europeia representa um passo em frente no processo de integração europeu, na comunitarização da justiça, nomeadamente na vertente penal, visando uma justiça servil aos interesses das grandes potências e do grande capital.
Prossegue-se o ataque à soberania dos Estados, reforçando a postura federalista do projecto de integração, neste caso, o poder judiciário, através de órgãos supranacionais em que se concentram cada vez mais competências e poderes, obliterando a necessária e desejável cooperação livre e soberana entre os Estados nacionais. A criação de uns e o fortalecimento de outros, destes organismos “europeus”, pretendem tutelar e sobrepor-se às legítimas instituições dos Estados-membros, condicionar a sua capacidade de intervir em sede própria, na defesa dos seus interesses, e limitando a sua soberania judiciária.
Com estas propostas, centralizam-se, estruturam-se e reforçam-se entidades que escapam ao controlo democrático e jurisdicional, ultrapassando garantias quanto aos direitos e liberdades previstas nos quadros legislativo e constitucional nacionais, pelo que votaremos contra este relatório.